1ª Intervenção

Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da decisão do Tribunal Constitucional, a obrigação do Governo era pedir demissão. Um Governo que não conseguiu apresentar nenhum Orçamento do Estado que não fira a Constituição da República Portuguesa é um Governo perigoso, porque desafia recorrentemente a peça legislativa que mais suporta o regime democrático.
E um Governo que não tem alternativa ao cataclismo social e económico que provoca, porque as causas do cataclismo só consegue substituí-las por mais causas de cataclismo, é um Governo perigoso, porque demonstra uma obsessão com o caminho que insiste em percorrer, mesmo que mais que demonstrado que é de um insucesso atroz.
Enquanto se aguardava pela decisão do Tribunal Constitucional, a postura do Governo e da maioria parlamentar foi vergonhosa. A pressão exercida para que nada nem ninguém estragasse o caminho solitário do Governo e da troica foi inaudita.
O Primeiro-Ministro achava que o Tribunal tinha de decidir não em função das normas constitucionais, mas do impacto da sua decisão para a estratégia do Governo.
A bancada parlamentar do PSD achava que o Tribunal Constitucional tinha que decidir em função do contexto financeiro, do Memorando da troica, do direito europeu e, por último, do direito nacional, como se a Constituição não fosse para aqui chamada.
Já antes o Vice-Presidente do PSD achava que quem tinha pedido fiscalização da constitucionalidade é que tinha de apresentar alternativas em caso de chumbo pelo Tribunal Constitucional, só considerando alternativas, claro está, medidas de que o Governo gostasse.
Estas posturas desesperantes são bem demonstrativas da forma de agir desta maioria PSD/CDS, do profundo desrespeito que acarretam e da arrogância que transportam.
Como se isso não bastasse, depois da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013, o Primeiro-Ministro reagiu com a abertura de uma crise institucional absolutamente incompreensível e inaceitável ao responsabilizar o Tribunal Constitucional por estragar as opções políticas do Governo.
O Governo tem todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional, mas não tem o direito de responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo falhanço das políticas, da desorientação e da incompetência do próprio Governo.
Entretanto, o espírito de vingança assolou o Governo. Primeiro, Passos Coelho garante que não larga o cargo, ou seja, estão nitidamente apegados ao poder! Depois, o Primeiro-Ministro reage, garantindo ao País que se não vai pela via chumbada pelo Tribunal Constitucional, ou seja, pelo corte nos subsídios de férias e pelo corte nos subsídios de doença e de desemprego, vai pelo corte, ainda mais radical, nas funções sociais do Estado, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social e das empresas públicas.
Esta postura do Governo é dramática! Parece dizer que se os portugueses não são castigados de uma maneira serão de outra, mas que serão castigados, serão! Cortar o que o Primeiro-Ministro refere é ameaçar despedimentos maiores e diretos na função pública, o que, para além do drama que representa intensificar o número de portugueses em situação de desemprego, representa a criação de condições para desfigurar e aniquilar o funcionamento de serviços públicos e pode representar também o aumento dos custos desses serviços para as famílias, levando a que mais pessoas, por incapacidade económica, deixem de ter acesso aos cuidados de saúde, à educação ou a prestações sociais determinantes para aligeirar os índices de pobreza galopante.
O que o Primeiro-Ministro promete é mais pobreza para os portugueses, o mesmo Primeiro-Ministro que veio, no último debate quinzenal, insinuar a Os Verdes e ao País que não há fome em Portugal, que fome havia lá pelo ano de 1983. Trata-se de um Governo absoluta e dramaticamente divorciado da realidade!
Nesta sequência, Vítor Gaspar não perdeu tempo e já determinou para os serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social a proibição de assumirem novos compromissos de despesa, incluindo coisas tão básicas e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer serviço público como material técnico e de funcionamento dos serviços, material de higiene ou material de limpeza.
Dá a sensação que o Governo está numa postura mais ou menos deste género: «Não deixam fazer o que queremos?! Então, tomem lá com outra dose de mais algumas barbaridades, até caricatas!» Isto é revoltante!
A troica volta em breves dias a Portugal, numa deslocação a que chamam de intercalar. Chame-se-lhe o que se quiser, mas esta é a oportunidade para, sentados à mesa, perante a realidade concreta portuguesa, dizer a esses senhores que o País não tem condições de suportar as consequências das opções políticas traçadas e da brutal austeridade desenhada. É a oportunidade para afirmar a esses senhores que precisamos de renegociar os termos da nossa dívida e que, sem essa renegociação, Portugal continuará a afundar!
Numa altura em que a Alemanha, aquela que, em tempos, conseguiu renegociar pagamento de dívida em função de índices de exportação, consegue colocar dívida no mercado a uma taxa de juro de — imagine-se! — quase 0%, quando Portugal paga 3%, 4%, 5% e 6%, é tempo de denunciar a brutalidade do jogo de especulação financeira à custa da miséria dos povos!

Portugal gasta qualquer coisa como 7000 milhões de euros com juros por ano. Esse montante tem que diminuir significativamente para Portugal ganhar fôlego para a sua dinamização económica, o mesmo é dizer para ganhar capacidade de gerar riqueza e, logo, capacidade de pagamento da sua dívida.
Esta é a solução imediata de que o País precisa! Mas para a conseguir era determinante a demissão do Governo, porque o Governo provou ser o maior entrave à sustentabilidade do País, um País, ainda por cima, com ausência da determinação que se requeria a um Presidente da República. Um Presidente da República que pactua incondicionalmente com a incompetência do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, neste País acontece e vê-se de tudo.
Quero, em nome de Os Verdes, dizer que o ainda Sr. Ministro Miguel Relvas está para o Governo como o Governo está para os portugueses, ou seja, ainda lá está, mas sem qualquer legitimidade.