1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chamada «lei das sementes» não passa, por enquanto, de uma intenção da Comissão Europeia. É esta a altura de envidar todos os esforços para que dela não resulte o que nela está previsto.
Desde 2011 que a Comissão Europeia ensaia a elaboração de uma proposta de regulamento que visa rever a legislação europeia sobre comercialização de materiais de propagação de plantas, ou seja, sobre produção e comercialização de sementes, exigindo o registo de todas, todas as sementes, ilegalizando, a partir daí, as que não estão registadas.
A proposta de regulamento da «lei das sementes» foi aprovada pela Comissão no passado dia 6 de maio, já deu entrada no Parlamento Europeu, e o objetivo da Comissão é que seja aí aprovada e entre plenamente em vigor no ano de 2016.
Esperemos, entretanto, que o Parlamento Europeu tenha o bom senso de chumbar esta proposta. Mas importa que não deixemos a matéria relegada apenas ao âmbito das instituições europeias, importa que a Assembleia da República aja rapidamente e, para isso, Os Verdes apresentarão, a breve prazo, uma iniciativa legislativa que impeça a restrição do direito de reproduzir, semear e trocar livremente sementes para cultivo.
Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a comercialização de sementes agrícolas já se encontra muito dominada — em cerca de 67% — por uma meia dúzia de multinacionais do setor agroalimentar, como algumas de que já tanto ouvimos falar: a Monsanto, a Syngenta, a Bayer. Fabricam sementes, manipulam geneticamente sementes, patenteiam sementes, cobram direitos para reprodução de sementes, em suma, são donos e senhores de sementes. O objetivo destas multinacionais é dominar o mercado de sementes ao mais vasto nível. É um poder imensíssimo dominar a quantidade e a qualidade da alimentação mundial, de algo que é o suporte da vida!…
Sr.as e Srs. Deputados: Imaginemos um mundo, e não estamos tão longe dele, onde estas multinacionais são donas das sementes e onde os agricultores só podem cultivar estas sementes. Seria um mundo de domínio destas multinacionais e seria um mundo onde se perderia uma imensidão de biodiversidade agrícola, por via da perda de uma enorme variedade de sementes tradicionais.
Ora, o que a proposta de regulamento da Comissão Europeia prevê é, justamente, a privatização de sementes agrícolas, tornando, depois, todos os agricultores dependentes das sementes disponibilizadas e legalizadas, por via de um sistema obrigatório de registo e de certificação de toda e qualquer, repito, de toda e qualquer planta de cultivo.
Esse registo implica processos administrativos profundamente burocráticos e onerosos, impedindo, desta forma, os pequenos agricultores de entrar neste esquema de certificação. Mas, mesmo que não fosse o processo burocrático, este esquema montado pela Comissão Europeia impediria os sistemas milenares e informais de troca e comercialização de um sem número de sementes, os quais são praticados pelos agricultores de todo o mundo, em especial, na agricultura de subsistência, pelos agricultores familiares e de pequena escala, e geram a riqueza da biodiversidade agrícola e o pilar da segurança alimentar.
Curiosamente, ou não, a segurança alimentar é um dos principais argumentos da Comissão Europeia para a apresentação da proposta de regulamento. Nada mais hipócrita! Os escândalos alimentares que até hoje conhecemos não foram gerados pelas realidades agrícolas tradicionais ou biológicas mas, sim, pelas práticas industriais e pelo desejo de ganhar uma escala tal e uma dimensão tal que se inventam práticas de manufaturação e de culturas sintéticas, sustentadas em químicos, pesticidas e fertilizantes, daquilo que afinal se desejaria 100% natural. Quem tem ganho com tudo isto são as multinacionais do setor.
Entretanto, a fome no mundo continua, os pequenos agricultores têm sido espezinhados e os consumidores, que o podem ser, ficam prejudicados.
Se esta proposta da «lei das sementes» fosse por diante, seria ilegalizada a reprodução, a conservação e a utilização de sementes de múltiplas variedades agrícolas convencionais e não registadas. Importa também aqui realçar que é a soberania alimentar que está em causa.
A Comissão Europeia, cedendo claramente aos interesses das multinacionais do setor agroalimentar, predispõe-se a liquidar um património agrícola tradicional, um património natural diversíssimo, um património cultural imensamente rico e um fator de sustentabilidade económica, que se sustenta não apenas na agricultura mas também nos produtos e na sua diversidade de variedades regionais.
Sr.as e Srs. Deputados, a produção agrícola não é um catálogo do tipo cardápio para uma refeição em restaurante. A produção agrícola tradicional e de subsistência quer-se viva e livre na natureza e não aprisionada aos interesses de multinacionais. Faz por isso todo o sentido que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresente, a breve prazo, na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa que assegure o direito de reproduzir, de semear e de trocar livremente sementes para cultivo.