1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e esta maioria PSD/CDS não conseguiram elaborar e aprovar um único orçamento do Estado que não contivesse normas inconstitucionais. Não há memória de uma coisa assim. Neste mandato, foram já oito os diplomas que o Governo quis impor e que continham normas que foram declaradas inconstitucionais. Em três anos, foi esta a catadupa de tentativas de violação da Constituição da República Portuguesa.

Os Verdes já têm dito várias vezes que a nossa Constituição constitui um travão a certas loucuras políticas que o Governo procura intensamente impor. Cumpre, por isso, o seu papel de defesa de princípios fundamentais da nossa democracia.

O PSD e o CDS continuam grosseiramente a insistir na violação desses princípios constitucionais como se para eles valesse tudo, como se neste País não tivessem de obedecer a nada nem a ninguém. Já em relação à troica, em geral, e à União Europeia, em particular, o PSD e o CDS manifestam uma obediência cega e uma subserviência desesperante para o País.

A sua opção não é servir os interesses dos portugueses e das gentes que estão neste País, mas, sim, servir os interesses que a troica dita, em nome de um capitalismo absurdo para a humanidade, que gera desigualdades inqualificáveis, que salvaguarda as grande fortunas e os grandes interesses económicos e financeiros e que, em troca, deita na miséria e na pobreza a generalidade de um povo.

Os Verdes têm denunciado tudo isto vezes sem conta, dentro e fora deste Parlamento.

Sr.^as e Srs. Deputados, a reação rancorosa que o Governo, o PSD e o CDS têm tido em relação à última declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 está a tornar-se insuportável.

Refiro alguns exemplos.

Poucos dias depois, veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o juízes do Tribunal Constitucional tinham de ser melhor escrutinados, como que a dizer que têm de saber ler o que Passos Coelho queria que estivesse na Constituição mas que não está. Isto é de um total desrespeito não apenas pelos juízes do Tribunal Constitucional mas até por todos os juízes e pelo princípio da imparcialidade. A isto não se pode dar outro nome que não o de total afronta àquele órgão de soberania.

Tratou-se não apenas do exercício de uma tentativa de pressão sem precedentes, mas também de uma tentativa de chantagem perante o Tribunal Constitucional para tentar salvaguardar, inclusivamente, futuros diplomas que o Governo sabe que contêm medidas muito gravosas que transformam cortes anunciados como provisórios em cortes permanentes, tais como a tabela salarial única para a função pública ou a contribuição de solidariedade das reformas, agora com o nome de contribuição de sustentabilidade, que, Sr.^as e Srs. Deputados do CDS, fica ironicamente com a vossa sigla. A medida que tira direitos aos reformados fica com a mesma sigla do partido que se dizia ser o «partido dos reformados».

Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, escrutinada deveria ser esta maioria PSD/CDS, que chegou ao poder por via de falsas promessas e que tem desgraçado o País com políticas devastadoras. Era a eleição a que se deveriam submeter para que os portugueses pudessem, pela sua voz, ditar o que fazer a este Governo.

Entretanto, o Governo lembrou-se de fazer um pedido de aclaração das normas declaradas inconstitucionais, instrumentalizando a Assembleia da República, como se esta se tratasse do seu serviço de correios. Este pedido de clarificação só se deve a um fenómeno: o Tribunal Constitucional decidiu e o Governo não quer cumprir o que foi decidido, ou seja, o Tribunal disse que o Governo não pode tirar salários e pensões naquilo que queria tirar e o Governo não quer deixar de tirar.

Veio depois o Sr. Ministro da Economia dizer que só há recuperação económica com a clarificação das dúvidas da decisão do Tribunal Constitucional, esquecendo-se de dizer que essa recuperação económica só existirá com a aplicação da decisão do Tribunal Constitucional. Foi o que aconteceu no ano passado com a declaração de inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias, cujo pagamento demonstrou ser um fôlego para a economia, ao contrário do que o Governo queria.

E porque a saga não para, vem agora a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho falar — veja, Sr.ª Deputada, se estou a interpretar bem! — como se o tratado orçamental valesse mais do que a Constituição da República Portuguesa e dizer — veja se estou a interpretar bem! — que os senhores pensavam ter escolhido bem os juízes do Tribunal Constitucional e que, afinal, isso parece ter sido uma ilusão.

Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, refiro agora palavras minhas da interpretação que faço daquilo que a Sr.ª Deputada e muitos outros Srs. Deputados e dirigentes do PSD e do CDS têm dito: o Tribunal Constitucional atrapalha e é preciso acabar com essa audácia. Ora, isso é absolutamente inqualificável numa democracia.

O PS e o CDS falam agora de tal modo que parecem, inclusivamente, pretender transformar o seu pedido de aclaração, sem base legal, numa ordem de anulação da decisão do Tribunal Constitucional. É inacreditável!

Sr.^as e Srs. Deputados, é preciso que estes desvarios do Governo e da maioria PSD/CDS-PP de ofensa ao Tribunal Constitucional encontrem um fim imediato, porque o que claramente está a pôr-se em causa é o regular funcionamento das instituições.

Justamente por isso o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o Sr. Presidente da República não pode continuar a assistir, impávido e sereno, a esta situação de ameaça do PSD e do CDS ao Tribunal Constitucional e à Constituição, que o Sr. Presidente jurou cumprir e fazer cumprir.

À maioria PSD/CDS apenas dizemos que os senhores não têm legitimidade para atacar assim o Tribunal Constitucional, não têm legitimidade para ferir assim a Constituição, a torto e a direito, e, em bom rigor, nem têm já legitimidade política para continuar a governar.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as suas questões e considerações.

Se me permite e dado o conteúdo do seu pedido de esclarecimento, vou dirigir-me à Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho e dizer-lhe o seguinte: naturalmente que a Sr.ª Deputada conhece muito bem as regras parlamentares, nem eu tenho sequer a pretensão de lhe as ensinar, obviamente que não tenho de o fazer, mas esta talvez tivesse sido a oportunidade para a Sr.ª Deputada poder esclarecer a Câmara e os portugueses sobre o conteúdo da sua entrevista, para nos dizer, eventualmente, que o que lemos não corresponde ao que disse. Não sei, parece que foi aquilo que a Sr.ª Deputada quis dizer há pouco… Mas, não, o que lá está é o que lá está e acredito que seja bastante coincidente com o pensamento da Sr.ª Deputada, porque, inclusivamente, esse pensamento é extraordinariamente parecido com aquela que tem sido a atitude do Governo, de uma absoluta provocação a outros órgãos de soberania, designadamente ao Tribunal Constitucional, mas também à Assembleia da República, com todo o filme que foi criado em torno da história da aclaração, que tivemos oportunidade de poder assistir na passada sexta-feira.

Sr.ª Deputada, também queria corroborar aquilo que disse o Sr. Deputado João Oliveira, uma das coisas que mais impressão me fez nessa entrevista e que tem a ver com o facto de se considerar, a priori, que os nomes indicados dos juízes do Tribunal Constitucional têm uma certa fidelidade e obediência a uma ideologia que o Governo determina. Isto é uma coisa absolutamente absurda e perigosa para aquilo que queremos chamar de democracia!

Parece que há qualquer coisa de que se fala por aí — e que tem algum cabimento!? —, que é a questão da separação de poderes. Conseguimos respeitar democracia desta forma? Conseguimos respeitar a democracia com a ideologia que os senhores permanentemente trazem para cima deste País? E a todos os níveis, ao que parece.

Não, os senhores não dominam tudo; os senhores ganharam eleições à conta de mentiras ditas aos portugueses; os senhores não podem ter mais legitimidade para continuar a governar contra as instituições e contra os portugueses.

Concluo, Sr.ª Presidente, respondendo diretamente ao Sr. Deputado João Oliveira que é claro que sim, que está posto em causa o regular funcionamento das instituições. É por isso que não compreendemos como é que o Sr. Presidente da República não dá um passo para fazer aquilo que jurou: cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

A Constituição que é fundamental a este País e que, repito, tem levado a que certas loucuras políticas não vão mesmo em frente.

Mas, para travar mais loucuras políticas, o que é fundamental é derrubar este Governo, derrubar estas políticas e dar voz aos portugueses para que ditem o futuro de Portugal.