Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Serve a presente declaração política para manifestar a mais profunda indignação de Os Verdes face à confirmação de um aumento médio de 15% do preço dos transportes, a ser aplicado já no próximo mês de Agosto.
O Governo anunciou um imposto extraordinário, que será discutido amanhã, que corta aos portugueses 50% do subsídio de Natal, e prepara-se agora para, com outros anúncios, cortar mais os outros 50% e também a parte correspondente ao salário mínimo nacional, que não seria tributada, e muito mais que está ainda esclarecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma família de quatro pessoas — imaginemos dois adultos e dois jovens —, com o L123, que é o passe mais usado aqui na área da Grande Lisboa, poderá vir a pagar mais € 300 anuais com este aumento dos transportes. E é bom recordar que os transportes já aumentaram no início deste ano — 3,5% nos passes sociais e 4,5% nos restantes títulos de transporte. Ora, face à situação que se vive actualmente no País, isto é absolutamente cruel.
Diz-se, como, de resto, já aqui ouvimos no debate que precedeu esta intervenção, que é preciso suportar os «buracos» financeiros das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, especialmente do PSD e do CDS, nem que os títulos de transporte aumentassem mais de 300% tapavam esses «buracos» financeiros onde eles existem! É bom que sejamos sérios nesta discussão! Chega de demagogia também nesta área, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Como se este aumento dos transportes viesse saldar as dívidas das empresas…
Os senhores sabem que não é nada disso que está em causa. Isto é um ataque e um roubo descarado ao bolso dos portugueses. Os senhores têm de assumir isso e têm de assumir a verdadeira razão, que tem, lá bem ao fundo, o nome de «privatização».
Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Estado financiar lucros e dividendos de empresas privadas de transportes, como, por exemplo, da Fertagus, que nem sequer integra o passe social, isto vai mal!
Enquanto o desmembramento de empresas de transportes, como aconteceu com a CP, tiver lugar, com consequências de oneração do seu funcionamento, de criação de cargos e de outras mordomias associadas, isto vai muito mal!
Enquanto o investimento das empresas públicas de transportes se caracterizar pelo endividamento decorrente do subfinanciamento orçamental, isto vai muito mal!
Enquanto se continuar a promover o afastamento dos passageiros dos transportes públicos, isso, sim, a verdadeira base do financiamento e da sustentabilidade financeira dessas empresas, isto vai muito mal!
E com estas más políticas de preços e de ofertas aos cidadãos, que, na verdade, levam, permanentemente, ao encerramento de serviços de que os cidadãos precisam, é evidente que o desincentivo à utilização do transporte colectivo está achado! E, depois, claro, andamos todos a bradar aos céus sobre a sustentabilidade das empresas, quando o verdadeiro coração dessa sustentabilidade é permanentemente sujeito a verdadeiras «machadadas».
Sr.as e Srs. Deputados: Para além disso, viemos a saber do problemático anúncio da revisão do conceito de serviço público, com o objectivo de encerramento de serviços de transportes.
É tudo isto que nos garante que a verdadeira razão deste aumento, para além de outras questões, é satisfazer as empresas privadas de transportes, que arrecadarão mais uns largos montantes, e tornar as empresas públicas apetecíveis para a sua futura privatização.
E os utentes cá estão permanentemente a ser chamados a pagar estas más opções políticas! É disto que, de facto, os portugueses devem estar absolutamente fartos.
Para além disso, temos aqui uma problemática de ordem ambiental extraordinariamente grave: é que andamos sempre a arredar a prática dos discursos que são feitos. Temos aqui um problema de défice energético e de um modelo, no sector dos transportes, relativamente à emissão de gases com efeito estufa que importa combater. Ora, o desincentivo à utilização do transporte público é, justamente, uma medida contrária a esse objectivo, e isso é extraordinariamente problemático.
Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo para terminar, o aumento de 15% no preço dos transportes, em média, não está inscrito no programa da tróica. Não está lá que o preço dos transportes vai aumentar esta brutalidade! Isto é uma medida que os senhores anunciaram agora, não está escrito no programa da tróica, e é preciso que se diga que, agora, os senhores estão sempre a sustentar-se no programa da tróica para, depois, lhe acrescentarem umas «belas» coisas — belas aqui no sentido depreciativo, naturalmente —, para dizer que não são os senhores que tomam essas medidas mas, sim, a tróica. Não! Isto não está assim no programa da tróica! Isto é demais, é absolutamente escandaloso e, repito, é um roubo descarado aos portugueses. Isto tem de ter limite e nós precisamos de saber qual é o limite.