Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Declaração política sobre o incumprimento da Lei do Amianto
- Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração política de Os Verdes dirige-se, fundamentalmente, a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, mas também, naturalmente, a todas as Sr.as e os Srs. Deputados e é um apelo para que interpelem o Governo sobre o cumprimento de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, em 2011 — a Lei n.º 2/2011, mais conhecida por «lei do amianto», para que seja, de facto, cumprida.
As leis aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República não são para «meter na gaveta». Esta lei teve o impulso de Os Verdes na sua origem, mas teve, depois, o contributo de todos os grupos parlamentares. Ou seja, todos, em conjunto, construímos uma lei extraordinariamente importante para a defesa da saúde pública no País e o Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar que existe uma lei que é para cumprir!
Ainda ontem, anunciámos ao Governo que os cidadãos portugueses devem obediência à lei e, quando não a cumprem, têm determinadas consequências. Ora, o Governo não pode considerar que está acima do sistema legal e entender que escolhe as leis que cumpre e as leis que não cumpre.
Sr.ª Presidente, quero esclarecer o seguinte: quando falamos de amianto, estamos a falar de algo muito sério, de uma substância altamente perigosa que exige muitos cuidados para que não seja nefasta para a saúde pública.
Sabemos que, em Portugal, muitos edifícios públicos contêm, na sua construção, amianto. Só a partir de 2005 é que o amianto foi totalmente proibido em Portugal, em termos de construção, e, portanto, em construções prévias a essa altura — fundamentalmente, construções dos anos 50, 60, 70 —, era muito comum o seu uso. Há, por isso, muitos edifícios públicos que contêm essa substância.
Ora, significa isto que, se esses edifícios se degradarem, poderá haver libertação de partículas de amianto e as pessoas que os frequentam diariamente estarão sujeitas à inalação dessas partículas de amianto. E, fruto dessa inalação, passados 20, 30 ou 40 anos, esta questão poderá repercutir-se de uma forma muito direta e muito negativa na saúde de muitas pessoas em Portugal, porque, como sabemos — e a comunidade científica assim o informa, de um modo muito perentório —, o amianto é altamente cancerígeno. Para que tenham uma ideia, a perigosidade do amianto é equiparada à perigosidade do urânio.
Portanto, estamos a falar de uma matéria muito séria em termos de saúde pública.
Logo no início desta Legislatura, Os Verdes entenderam questionar o Governo no sentido de perceber quem, no Governo, coordenaria o cumprimento da Lei n.º 2/2011; ou seja, quem, no Governo, coordenaria a elaboração de uma lista de todos os edifícios públicos que contêm amianto, verificaria em que estado de conservação se encontram e, depois, tomaria as medidas necessárias ou de monitorização ou de remoção do amianto dessas edificações públicas.
O Governo andou um bocadinho a «baloiçar» sem saber exatamente de quem era a competência, até que chegou à conclusão que a competência era do Ministério do Ambiente. E o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nesta mesma Sala, assegurou a todos os Deputados da Assembleia da República, num debate de urgência que Os Verdes promoveram, que o Ministério do Ambiente garantia que, em meados de 2011, essa listagem estaria concluída.
Passou meados de 2012 e não apareceu listagem absolutamente nenhuma! Foi por isso que, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em finais de outubro e inícios de novembro, Os Verdes questionaram, também nesta Sala, a Sr.ª Ministra do Ambiente no sentido de perceber onde estava a listagem. Foi nessa altura que a Sr.ª Ministra do Ambiente, surpreendentemente, nos informou que, afinal, a competência para a elaboração dessa listagem tinha passado para o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, o qual elaboraria essa lista.
Numa reunião de comissão, voltámos a questionar a Sr.ª Ministra do Ambiente, que, perentoriamente, nos disse que não tinha mais a ver com a matéria, porque quem coordenava esse Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território era o Sr. Ministro Miguel Relvas.
Ontem, o Sr. Ministro Miguel Relvas veio à Assembleia da República e nós, Deputados de Os Verdes, depois de a maioria ter chumbado, há tempos, uma proposta para que o Ministro viesse responder sobre a matéria, propositadamente fomos à reunião para o questionar sobre o andamento dos trabalhos no Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território no que respeita à elaboração da listagem das edificações públicas que contêm amianto.
Eis senão quando ficámos surpreendidíssimos com a resposta do Sr. Ministro, que nos disse o seguinte: não há listagem para ninguém, porque não temos meios e não podemos inventá-los, temos de contar com a realidade que temos; talvez no próximo Quadro Comunitário de Apoio esta matéria possa vir a ser financiada.
Imediatamente, na segunda ronda de pedidos de esclarecimento, colocámos a pergunta óbvia ao S. Ministro: mas isso é assim tão caro? Ou seja, para o Governo dizer que não tem meios é porque sabe quanto custa e nós precisamos de saber quanto custa a elaboração dessa listagem! O Sr. Ministro não sabia, o Sr. Ministro não quis informar.
Obviamente, Os Verdes estão a preparar uma pergunta escrita para dirigir, tanto ao Ministério do Ambiente como ao Sr. Ministro Miguel Relvas, para que alguém nos diga qual é o custo exorbitante de elaboração desta lista relativa aos edifícios públicos que contêm amianto. Nem quero crer que a Sr.ª Ministra do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quando disseram que iam fazer a lista, não tenham aferido dos custos de elaboração da mesma!
Portanto, de duas, uma: ou os membros do Governo andam a brincar com esta questão e a fingir que andam a cumprir leis; ou, de facto, há uma grande má vontade política no cumprimento desta lei, o que não se entende!
Estamos a falar de coisas muito sérias, de uma matéria de saúde pública relevantíssima sobre a qual a Assembleia da República se empenhou muito. Por isso, o apelo que Os Verdes hoje fazem à Sr.ª Presidente da Assembleia da República e a todas as bancadas é no sentido de que todos exortemos o Governo a cumprir a lei e, fundamentalmente, a informar a Assembleia da República sobre todos os passos que estão a ser dados e, fundamentalmente, sobre o custo que decorrerá da elaboração dessa listagem que a lei exige.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desta vez julgo que é bastante compreensível o facto de os Deputados da maioria não se terem pronunciado sobre a matéria em causa,…porque, com toda a franqueza, julgo que quer os Deputados do PSD quer os Deputados do CDS que estavam na Comissão do Ambiente ficaram totalmente embaraçados com a resposta do Sr. Ministro; não tenho dúvidas absolutamente nenhumas sobre isso.
Resta, porém, perceber se vamos ou não ser consequentes também na nossa exigência parlamentar, naquilo que devemos exigir ao Governo, que é o cumprimento da lei, e espero que os Srs. Deputados da maioria também se empenhem nessa matéria. É que se trata, de facto, de uma questão extraordinariamente relevante ao nível da saúde pública, pelo que ficarmos impávidos e serenos perante esta matéria — tem toda a razão, Sr.ª Deputada Helena Pinto — leva-nos a ter no futuro custos muito mais gravosos. Portanto, se sabemos fazer contas, se sabemos ter lógicas de poupança e perceber como é que se gerem bem as coisas, precisamos de perceber que o investimento que fazemos hoje na prevenção de doenças e na aposta na saúde significa pouparmos custos para o futuro nos tratamentos que não vai ser necessário fazer.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que é importante alertar também o País para esta matéria.
Srs. Deputados Helena Pinto e Paulo Sá, de facto, nos últimos tempos temos visto manifestações públicas, designadamente em escolas, de pais, de professores, de alunos, de funcionários — enfim, da comunidade escolar no seu todo —, que estão extraordinariamente preocupados com os efeitos sobre a sua saúde da eventual existência de amianto e da libertação de partículas de amianto num edifício escolar em concreto.
Estas pessoas têm legitimidade para terem essa preocupação. Pode até dar-se o caso de não haver degradação do edifício escolar na zona onde contém amianto e de o edifício necessitar apenas de uma monitorização, mas pode dar-se o caso de haver libertação de partículas de amianto devido ao estado de degradação e de os edifícios precisarem de outro tipo de intervenção. Ora, este problema não pode ser descurado. Estas pessoas têm, portanto, absoluta legitimidade para terem esta preocupação e para exigirem, connosco, o cumprimento desta lei, porque a exigência do cumprimento desta lei também cabe a todos os portugueses.
Sr. Deputado Paulo Sá, considero, de facto, absolutamente inaceitável a resposta por parte do Governo, absolutamente inaceitável esta incúria por parte do Sr. Ministro Miguel Relvas. Ele demonstrou na Comissão que não tinha nenhum tipo de preocupação com esta matéria, que esta matéria não era prioridade para ele. Deu-me até ideia, Sr. Deputado, numa determinada altura, que o Sr. Ministro nem tinha conhecimento da lei. Acho isto extraordinariamente grave!
Como é que esta matéria saltita do Ministério do Ambiente para o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para o Ministério do Ambiente? É que nenhum deles quer assumir de facto a responsabilidade, por isso atiram-na de um para o outro. Dá-me até ideia de que o Sr. Ministro Miguel Relvas não conhece ou nem sequer quer conhecer a lei.
Espero que, pelo menos, o Sr. Ministro se tenha sensibilizado ontem para a existência de uma lei que importa conhecer e que, fundamentalmente, importa cumprir.
Fica aqui o apelo a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, e a todas as bancadas parlamentares para que essa exigência ao Governo seja feita em uníssono.