Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Declaração política sobre o relatório do FMI e medidas com vista à redução da despesa pública portuguesa
- Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tomou hoje conhecimento de um relatório do FMI que sugere um conjunto de medidas com vista ao corte de despesa na ordem dos 4000 milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo desse relatório é de tal modo grave que Os Verdes consideram que o Plenário da Assembleia da República, hoje mesmo, não deve ficar silencioso perante tal documento.
Anunciaram este documento como um relatório com medidas para salvar o País. Mas não, Sr.as e Srs. Deputados, quem lê o conteúdo do relatório, que já nos chegou, entende facilmente que ele contém um sem número de medidas para destruir o País e a vida dos portugueses.
Vamos ver.
Está hoje aos olhos de toda a gente que a austeridade tem provocado uma recessão económica brutal e níveis de desemprego brutais. O próprio FMI (lembrem-se bem, Sr.as e Srs. Deputados) veio há tempos dizer que se tinha enganado, que tinha calculado mal o efeito da austeridade na própria economia. Nessa altura houve muita gente que pensou: «Na mão de quem é que nós estamos? Estamos a ser verdadeiras cobaias!» E, com efeito, é para levar este pensamento a sério.
Perante isto, o que vem agora o FMI propor para Portugal? Vem propor cortes brutais na educação, como, por exemplo, o aumento das propinas e o encerramento de escolas públicas; cortes radicais na saúde, por exemplo por via do aumento das taxas moderadoras; cortes nas pensões; cortes nos salários (aqueles que eram transitórios querem que passem a ser definitivos); mais despedimentos brutais na função pública; e outras coisas extraordinariamente graves.
Não pensem, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos perante o anúncio de medidas transitórias, o que já seria muito mau para o País; estamos, de facto, perante propostas de medidas permanentes, para ficarem, o que será péssimo para o País! É aquilo que poderá servir para destruir literalmente este País, para dificultar estruturalmente a capacidade de nos levantarmos, para gerar o empobrecimento estrutural do País. Isto é extraordinariamente grave.
Diz o FMI que pretende a eficiência do Estado. Nós perguntamos: que eficiência? Ora, dado as pessoas não poderem ter acesso à saúde porque não têm dinheiro para a pagar, porque ela está de tal modo cara apesar dos brutais impostos que as pessoas pagam, perguntamos que eficiência decorre daqui e que eficiência decorre do facto de as pessoas não terem acesso à educação porque não a podem pagar? Que eficiência decorre do encerramento de serviços ou do despedimento de funcionários públicos, que leva as pessoas a dirigirem-se aos serviços públicos e a não poderem ser atendidas? Que eficiência decorre daqui para o País ou que maior eficiência decorre do maior corte de pensões e do maior corte de salários, que já toda a gente percebeu que leva à redução do poder de compra das pessoas, logo, à incapacidade das pessoas de contribuírem para a dinâmica da economia, que é o que mais precisamos? Continua a fazer-se tudo ao contrário. Que eficiência é que tem isto?
Está mais que provado que este caminho dos cortes cegos e da austeridade é um caminho que não tem consequências positivas.
Lembrem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que o Memorando da troica era aquilo que ia salvar o País. O Sr. Primeiro-Ministro dizia que em 2012 já entraríamos no ano da viragem económica. Estava rotundamente enganado! Não era nada assim, o que era mais que previsível — nós dissemos na altura que se tinha falhado rotundamente. O que conhecemos hoje, depois de mais de um ano e meio, é mais recessão, mais estrutural, digamos assim, e brutais níveis de desemprego, como referi há pouco. E continuam a insistir em aprofundar e em cavar mais este caminho! Não é sustentável.
Sr.as e Srs. Deputados, o FMI demonstra, por via deste documento, uma total insensibilidade para com o povo português. Porque é que o FMI não diz — perguntam Os Verdes — que podíamos poupar cerca de 3000 milhões de euros caso avançássemos para a renegociação da dívida?
Porque é que o FMI não fala dos 1100 milhões de euros que vão ser injetados — ou disponibilizados, melhor dizendo — para o Banif? Porquê?
Porque é que o FMI não fala da necessidade da tributação de um capital à solta que corre por aí livre, sem impostos? Porquê?
Porque é que o FMI não tem pressa no fim das parcerias público-privadas? Porquê?
São coisas que não se entendem. São coisas que desgraçam o povo português. E compete a esta Assembleia da República agir!
Hoje não podíamos ficar calados. Os Verdes rejeitam totalmente uma proposta desta natureza e consideram que, de tão absurda, nem deve ser considerada aplicável, mas, obviamente, à cautela, deve, desde já, motivar a mais veemente contestação do povo português.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, quero agradecer as considerações que fez e quero saudar também o PCP por, tal como Os Verdes, ter entendido que não era possível ficarmos silenciados relativamente a esta matéria.
Os partidos da maioria deveriam também dizer alguma coisa sobre a matéria para que os portugueses percebessem aquilo que lhes passa pela cabeça. É que já ouvi algumas declarações do Sr. Deputado Nuno Magalhães a dizer que há, no relatório do FMI, umas questões técnicas inadmissíveis — não era essa a expressão, mas era esse o sentido). Não, não são questões técnicas, são questões políticas e muito políticas. E porque é que quero realçar isto? Porque é de opções políticas que se constrói este País.
Sr. Deputado João Oliveira, as orientações políticas que têm sido tomadas até há data são justamente aquelas que nos têm levado a ter dos níveis de desemprego mais altos da Europa, dos salários mais baixos da Europa, a ter a economia mais paralisada e fragilizada da Europa e dos impostos mais elevados da Europa! Como é que nos conseguimos sustentar nesta realidade? Aquilo que já custa mesmo perceber é como é que tudo isto, sempre com as promessas de nos levantarmos, tem demonstrado um falhanço de tal modo notório, connosco sempre a cair, sempre a cair!
E as propostas que surgem dos responsáveis da situação em que nos encontramos hoje são justamente no sentido de aprofundar estas orientações políticas. Não saem do mesmo! É isto que nós, de facto, não conseguimos perceber.
E o Sr. Deputado diz, e muito bem, que há dinheiro disponibilizado! Há! Para os bancos não tem faltado dinheiro! Falta de vontade para o fim das parcerias público-privadas e da tributação de certo capital, aí falta a vontade toda, mas para roubarem — e digo-o baixinho para ninguém se ofender, mas, na verdade, as palavras têm o significado que têm, e é mesmo assim — ao povo português não têm criado outras alternativas. É sempre aos mais fáceis que é mais fácil roubar.
O que queremos dizer é o seguinte: não queremos roubar nada a ninguém, só queremos pôr as pessoas deste País a contribuir em função da sua capacidade de contribuição.
E os pobres, Sr.as e Srs. Deputados, não podem pagar os níveis dos preços da saúde ou os níveis dos preços da educação que o Governo quer. Com salários tão baixos e com pensões tão baixas, não podem pagar impostos e tudo quanto é serviço. Isso é profundamente insustentável!