09/07/2009

Declaração Política sobre Privatização da CP

 

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Os Transportes continuam a ser um dos três sectores que mais energia consome e dos maiores responsáveis pela emissão de CO2, e pela nossa dependência energética do estrangeiro, na ordem dos 86%, 60% dos quais é petróleo que acaba de uma forma esmagadora a ser queimado em motores de explosão que fazem mover veículos automóveis.

Acresce que o sector dos transportes tem conhecido um constante aumento no consumo energético que perfez, de 1990 a 2005, um aumento de 52%, tendo visto a sua quota de emissões poluentes aumentar dos 16,6% para os 23,4% do total de emissões.

O transporte rodoviário representa 82,2% do total do sector, sendo seguido de longe pelos restantes (aéreo 13,8%, marítimo/fluvial 1,5%), cabendo à ferrovia apenas 2,6%.

Na verdade os transportes são um bom exemplo das más escolhas que têm sido feitas pelos sucessivos governos ao longo dos últimos anos e que, infelizmente, se continuam a fazer.

Com efeito, não é possível vencer o desafio das alterações climáticas e os nossos problemas energéticos sem dar a máxima prioridade à poupança e eficiência energética, sem descurar a fundamental componente das renováveis.

Ora a Poupança e Eficiência Energética no pior sector, o dos transportes, tem um nome: chama-se transportes públicos colectivos, apresentando-se a ferrovia como uma componente fundamental como alternativa viável de transporte ambientalmente sustentável, seguro, rápido, energeticamente eficiente e capaz de induzir ganhos significativos de desenvolvimento podendo contribuir para combater o isolamento de populações e as assimetrias regionais.

Mas, infelizmente, nas últimas décadas construímos 2.700 Km de autoestradas e vias rápidas e encerrámos, pelo menos, de acordo como os dados do Governo, 774 Km de ferrovia (em 2006, uma extensão total de 3.613 km, dos quais 2.839 km encontravam-se em exploração). Só cerca de metade da rede ferroviária em exploração está electrificada e só 20% tem via dupla e 1,3% via quádrupla.

Vários dos dados que vos referi estão presentes no Plano Estratégico de Transportes que recentemente o Governo colocou, discretamente, em discussão pública, discussão essa que termina no próximo dia 6 de Agosto, repetindo a prática de aproveitar períodos de férias para fazer correr prazos de consulta e discussão pública.

Infelizmente o Plano não deixa grandes margens para dúvidas em relação à estratégia que se pretende seguir referindo logo na primeira página da introdução que:

“Uma das clarificações fundamentais que o PET aporta é a que se refere ao papel reservado para cada sector de actividade. Aos privados, a operação do transporte. Ao Estado, a infra-estruturação, que pode ser conseguida, e é desejável que o seja, em parcerias com o sector privado. Ao Estado compete ainda o papel fundamental de planeador do devir e de regulador do sector (…) promover a concorrência no mercado onde ela seja possível” e a “abertura dos mercados, em especial, (…), a do mercado ferroviário”.

Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Partido dito Socialista, do Partido que diz que o Neoliberalismo morreu e que o combate, é, por detrás dos discursos de fachada eleitoralista, o Governo que continua a promover as privatizações, directas ou encapotadas, de bens, empresas e serviços públicos.

Se o PET que ainda está em consulta pública vos não convence, a publicação do DL nº137-A/2009 no passado dia 12 de Junho, não deixa quaisquer margens para dúvidas.

Neste diploma não só a CP é transformada em Entidade Pública Empresarial e a CP- Carga, no sector das mercadorias, é transformada em Sociedade Anónima, como vem escancarar a porta às concessões ou “privatizações” do serviço ferroviário nacional.

Da sua leitura percebe-se desde logo o caminho que se pretende seguir: o DL dá “cumprimento ao compromisso de liberalização do sector assumido por Portugal junto da União Europeia”, como se lê no preâmbulo, para permitir a “autonomização” de áreas de actividades da CP, leia-se desmembramento, para futura venda a retalho e às peças desta empresa chave do sector dos transportes nacionais.

Esta possibilidade de “subconcessionar a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros através de procedimento concursal” através da qual se pretende vir a ceder o serviço nas linhas que são rentáveis aos privados, obviamente, nelas interessados, é mais uma clara cedência do interesse público à gula imparável de alguns privados de fazerem negócio à custa do património público de todos.

Mas mais, assume-se, com a possibilidade de fazer parcerias com autarquias e outras entidades públicas ou privadas não lucrativas, a cedência, por outro lado das linhas ditas não rentáveis, numa mera lógica contabilista que esquece-se de computar as vantagens ambientais, sociais e de desenvolvimento indirectas mas com impacto positivo), para que os parceiros assegurem aí o serviço público (apontando-se os exemplos do Tua e troço Pocinho – Barca d’Alva da linha do Douro).

Ou seja, de uma vez só, o Governo dispõe-se, primeiro, a alienar as linhas que dão lucro – desperdiçando as receitas seguras da CP-, e em segundo, desresponsabiliza-se de “assegurar o serviço público” onde não houver renatbilidade.

Mas, se a CP não tem vocação para assegurar as linhas que têm rentabilidade, nem para as linhas sem rentabilidade, mas fundamentais para o serviço público, pergunta-se, o que é que restará para a CP?

Apenas o défice financeiro que, dirão então os praeclaros analistas económicos da situação, demonstrará a ineficiência da gestão pública e as vantagens da gestão privada e ditarão o encerramento definitivo da CP. É isto que o PS se prepara para fazer.

Finalmente, Srs. Deputados,

Em Março deste ano “Os Verdes”, no seguimento da notícia da decisão de suspender, sem aviso prévio, o encerramento das linhas do Corgo e Tâmega, requereram ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicação a entrega dos relatórios que apontariam para riscos e com base nos quais foi tomada em poucas horas a decisão de suspensão da circulação.

Infelizmente, “Os Verdes” já receberam a resposta do Ministério. E digo infelizmente porque apresentámos um Requerimento e não uma Pergunta e por isso esperávamos receber os relatórios e não uma resposta a perguntas que não fizemos, dando informações que pelos jornais já tínhamos. É mais um mistério, uma falta de transparência, uma violação do Regimento e da Constituição e mais uma falta de respeito pelo Parlamento.

Esta sonegação de informação, à semelhança do que fizeram por mais de um ano, em relação aos acidentes da linha do Tua é inaceitável, permite especulações indesejáveis e leva a temer o pior: ou seja que a suspensão se transforme em encerramento definitivo como noutros casos já aconteceu.

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