Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª)
- Assembleia da República, 19 de Outubro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que procedemos à apreciação parlamentar do diploma que aprova as terceira e quarta fases do processo de reprivatização da TAP, Os Verdes pretendem chamar a atenção para alguns elementos que consideram da maior importância nesta matéria, sobretudo quando um dos argumentos do Governo, para a sua privatização, é o equilíbrio das contas públicas.
A TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para as receitas do Estado com mais de 200 milhões de euros por ano. A dívida remunerada da TAP é de, apenas, 568 milhões de euros, e deve-se à desastrosa operação de aquisição da VEM Brasil — aliás, o Governo já deveria ter feito a sua renegociação.
A TAP é o maior exportador nacional, com verbas superiores a 2000 milhões de euros. A TAP acaba por ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
Depois, o Governo do PSD/CDS-PP diz que a privatização da TAP é, hoje, inevitável. Ó Sr. Secretário de Estado, nós já vimos o filme da inevitabilidade.
Como muito bem recorda a comissão de trabalhadores da TAP, na carta que dirigiu a todos os Deputados, em 1997, durante os debates que ocorreram na Assembleia da República sobre a privatização da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável, e a sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar.
Passaram 15 anos, a Swissair já não existe, e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe.
Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só agora começam a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, nesses 15 anos, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou em cerca de 3% do PIB gerado nesse período, perto de 60 000 milhões de euros.
Ora, face a este quadro, estes últimos 15 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber este erro, das duas uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem ver, que os portugueses não conseguem vislumbrar, mas que o Governo também se mostra incapaz — ou não quer — de demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses.