Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção
- Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2012 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Decreto-lei n.º 221/2012, cuja apreciação parlamentar agora fazemos, o Governo pretende regulamentar a participação dos beneficiários do rendimento social de inserção em programas de ocupação temporal que se traduzem na realização de atividades socialmente úteis como forma, diz o Governo, de promover a sua integração social e comunitária.
Ora, todos conhecemos a forma pouco simpática como tanto o PSD como o CDS-PP têm vindo a encarar esta e outras prestações sociais e não é novidade para ninguém dizer-se que tanto o PSD como o CDS-PP conviveram sempre com indisfarçável desconforto com o rendimento social de inserção e nunca olharam para esta resposta social como um instrumento de combate às situações de pobreza e de exclusão social.
O PSD e o CDS-PP continuam a olhar para os beneficiários do rendimento social de inserção como pessoas dadas à preguiça, que não querem trabalhar e, logo que houve oportunidade, o Governo iniciou a perseguição a estas famílias.
Primeiro, veio o Decreto-lei n.º 133/2012, através do qual o Governo alterou o regime jurídico do rendimento social de inserção. E alterou-o em que sentido? No sentido de reduzir o valor desta prestação social, que, para muitas famílias, significou uma redução de 35% do seu valor; no sentido de carregar o processo com mais burocracia e mais custos, procurando empurrar as pessoas para a desistência desta prestação social; e no sentido de exigir um plano de inserção devidamente assinado, obrigando as famílias mais carenciadas a esperar meses a fio por uma resposta e sem proceder ao pagamento das prestações relativas aos meses de espera.
Em duas palavras: uma vergonha! E, como se uma vergonha fosse pouco, eis que o Governo PSD/CDS-PP aprova o Decreto-lei n.º 221/2012, através do qual pretende transformar os beneficiários do rendimento social de inserção em mão-de-obra barata e a exercerem funções que, na realidade, pressupõem uma contratação com vínculo estável e com salários justos.
O Governo pretende, assim, colocar os beneficiários do rendimento Social de inserção a fazer o trabalho de milhares de trabalhadores da Administração Pública, que o mesmo Governo pretende despedir, em 2013.
Um Governo que se atreve a tamanha injustiça, que se mostra incapaz de perceber que também a insensibilidade social tem limites, é um Governo que tende perder a pouca credibilidade que tem. Um Governo que continua a penalizar as famílias mais fragilizadas socialmente é um Governo que tende a perder o respeito dos portugueses.
Da nossa parte, da parte de Os Verdes, dizemos não a esta pouca vergonha e nesse sentido acompanhamos, hoje, as apreciações parlamentares apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português e apresentamos, também, uma iniciativa legislativa no sentido de proceder à cessação da vigência do Decreto-lei n.º 221/2012.