Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O Decreto-Lei n.º 90/2011, que, por iniciativa do Partido Comunista Português, estamos agora a apreciar e que elimina os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP, na Galp e na Portugal Telecom, constitui mais um passo no longo processo de privatizações que vários governos foram assumindo como objectivo central das suas políticas, mas é também um passo que nos mostra a exacta dimensão das intenções deste Governo em governar apenas para os grandes grupos económicos.
O que o Governo está a fazer, com o fim dos direitos especiais que o Estado detém em diversas empresas é confundir o interesse nacional com o interesse de uns poucos, é reduzir o interesse nacional ao interesse de alguns, é transformar património colectivo em património privado de uns poucos, aqueles que, por coincidência, são os que têm mais.
E tal como sucedeu no jeito que o Governo fez aos patrões, através das alterações à legislação laboral, em que, sem qualquer relevância para as contas públicas, acabou por embaratecer e facilitar os despedimentos, o Governo volta a chamar a dívida e o défice como pretexto para dar cumprimento às aspirações dos grandes grupos económicos, para satisfazer a gula dos protegidos do costume.
Ao contrário de vários países da União Europeia, que continuam a utilizar este instrumento como forma de intervenção pública sobre empresas e sectores que consideram estratégicos, o Governo português pretende desfazer-se dos direitos especiais que detém sobre diversas empresas.
O Governo demite-se, assim, do poder de interferir em decisões de importância estratégica, o Governo volta a perder mecanismos que lhe têm permitido assegurar o interesse nacional, como sucedeu no caso da OPA da Sonaecom sobre a PT, cuja concretização foi impedida exactamente pela existência da golden share que o Estado português detinha na PT. E estes direitos especiais do Estado podiam também ter sido utilizados noutros processos ruinosos para o interesse público, como foi o caso da venda da presença da PT na Vivo à Telefónica. Neste caso, o interesse público não foi assegurado, porque a inércia intencional do governo de então permitiu que os mais de 6000 milhões de euros de lucro dessa operação se transformassem em dividendos para os accionistas, sem pagarem 1 cêntimo de imposto em Portugal.
Mas o Governo, na altura, poderia ter assegurado o interesse público, se assim o quisesse fazer. Porém, com o diploma que agora estamos a apreciar, o Estado, mesmo que, no futuro, pretenda evitar eventuais negócios ruinosos para o interesse nacional, mesmo que pretenda assegurar o interesse público, encontrar-se-á completamente desprovido de quaisquer mecanismos para o fazer, porque o mesmo Estado, simplesmente, abdicou dos direitos especiais que detinha sobre essas empresas, porque este Governo se demitiu de uma importante parcela da defesa do interesse público, porque este Governo fez mais um jeito aos do costume e, à excepção desses, que são uns poucos, ninguém será deixado para trás, todos ficaremos a perder.
É também por isso que Os Verdes acompanham o pedido de apreciação parlamentar do PCP e irão votar a favor das iniciativas legislativas que visam a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho.