06/12/2013

Defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República - petição

Defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República - petição
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cerca de 90 000 peticionantes, disse bem, cerca de 90 000 subscritores, que se dirigem a esta Assembleia com o propósito muito claro de convocar para discussão a necessidade de proceder à defesa das funções sociais do Estado, consagradas na Constituição da República Portuguesa. São 90 000 cidadãos a exigir respeito. Respeito pela Lei Fundamental do País, à qual, tanto a maioria PSD/CDS, como o Governo, estão também sujeitos.
Diz-se, e com razão, que se queremos ser respeitados, teremos de respeitar. E nós, que exigimos hoje, com muita frequência, respeito àqueles que nas galerias assistem aos trabalhos, também temos de os respeitar. E respeitá-los é respeitar, desde logo, a Constituição da República Portuguesa, porque, se assim não for, então perdemos a legitimidade e toda a autoridade moral para exigir respeito a quem assiste aos trabalhos.
São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega.
E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que grande jeito fazia ao País!
Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe.
Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os compromissos que o Estado assume com os cidadãos.
Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde.
Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a educação.
Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão.
E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa.
Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a melhoria e a defesa das funções sociais do Estado.

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