06/12/2013

Defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - petição

Defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - petição
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2013

Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que, através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.º 50/2012.
Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.
E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado.
E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo.
Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo democrático, valeu zero nesta reforma do Governo.
O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica deste Governo: despedir.
Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.º 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais.
Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados.
Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo em multiplicar o desemprego.
Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego que não para.

Voltar