1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, a história deste diploma conta-se em quatro passos.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a dita «convergência de pensões» e o Governo pretende tapar esse buraco com o aumento das contribuições para estes subsistemas. Aliás, a Sr.ª Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão reconheceu que visa mesmo o equilíbrio das contas públicas e que não tem nada a ver com o fim para que visam estas contribuições.

Portanto, o Governo, ao pretender tapar este buraco, aberto com a dita «convergência de pensões», através do aumento das contribuições destes subsistemas, pôs-se mesmo a jeito para passar pela lamentável situação de ter um veto do próprio Presidente da República, que tem acompanhado muito de perto as políticas do Governo, diria mais, tem sido cúmplice nas políticas deste Governo e, mesmo assim, vetou este diploma do Governo.

O Governo, numa verdadeira afronta a quem trabalha, insiste e vem apresentar a esta Assembleia o mesmo diploma, exatamente nos mesmos termos, mesmo perante a chamada de atenção do Presidente da República quando diz que os trabalhadores da Administração Pública já estão sujeitos a muitos e pesados sacrifícios. Mesmo assim, o Governo insiste.

A Sr.ª Ministra fala da autossustentabilidade dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, mas certamente que estará de acordo se eu disser que esta autossustentabilidade é mais colocada em causa pela natureza voluntária que este Governo imprimiu a estes subsistemas do que propriamente com o aumento das contribuições.

Assim, só podemos concluir que o que o Governo pretende com estes aumentos é colocar os beneficiários destes subsistemas a contribuir, mais uma vez extraordinariamente, para a consolidação das contas públicas. Isto não se admite!

Queria, pois, que a Sr.ª Ministra nos confirmasse aqui, hoje, se, de facto, com esta proposta o objetivo do Governo é o de consolidar as contas públicas ou se é outro.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando a proposta do Governo para a dita «convergência de pensões» foi declarada inconstitucional, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção do Governo para que, querendo compensar aquilo que deixou de arrecadar com o que pretendia ir buscar de forma inconstitucional aos pensionistas, procurasse outras fontes que não passassem novamente pelos rendimentos do trabalho.

Mas o Governo, que não conhece outro caminho que não seja o de sacrificar sempre os mesmos, acabou por «virar o disco e tocar a mesma cantilena» e voltou a carregar em quem trabalha.

E, justiça seja feita, o Governo não conhece outro caminho, não por limitação intelectual porque é tudo gente capaz, não por não conseguir ver mais porque é tudo gente de boa e saudável visão. O Governo continua a proteger os rendimentos do capital por opção, porque quer, deliberada e descaradamente, poupar esses rendimentos.

É que o Governo carrega às costas uma agenda ideológica que pretende levar por diante, custe o que custar, nem que para isso tenha de pôr a generalidade dos portugueses a pão e água.

E foi exatamente com esse propósito que o Governo se submeteu à lamentável situação de ver um diploma seu vetado pelo Presidente da República, que tem sido, como é público, cúmplice das desastrosas políticas deste Governo.

De facto, o Presidente da República, dando sinais de que tem dias em que temos a Presidência da República no exercício pleno das suas competências, acabou por não promulgar o diploma do Governo que pretendia aumentar, de forma absolutamente escandalosa, o valor dos descontos para a ADSE, para o SAD e para a ADM.

Mas o Governo, teimoso e obcecado, faz agora chegar à Assembleia da República o mesmíssimo texto, rigorosamente nos mesmos termos, sem tirar nem pôr.

Numa verdadeira declaração de guerra a quem trabalha, o Governo insiste na sua pretensão de aumentar o valor dos descontos para os subsistemas dos trabalhadores da Administração Pública.

Ora, se o texto é rigorosamente igual, se o texto é o mesmo, as observações do Presidente da República sobre o diploma continuam perfeitamente atuais.

Mas, para além disso, ainda podemos acrescentar que, numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores, com cortes nos salários e nas pensões e com uma brutal carga fiscal, o Governo devia ir «pregar para outra freguesia».

Acresce ainda que, ao pretender consolidar as contas públicas através do aumento das contribuições dos beneficiários destes sistemas, o Governo está a entrar num verdadeiro e lamentável delírio. O Governo, que já há muito perdeu o norte, perde agora irremediavelmente o tino.

Termino, dizendo que a autossustentabilidade destes sistemas de saúde, como há pouco referi, fica mais em causa com a natureza voluntária que este Governo continua a permitir, no caso da ADSE, Sr.ª Ministra, do que com o valor das suas contribuições. E o Governo sabe disso. O Governo está farto de o saber!

Portanto, é tempo de o Governo deixar de atirar terra para os olhos dos portugueses. Já chega!