Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
- Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, quero também saudar a temática que trouxe a debate na sua declaração política, sobre a qual gostaria de lhe colocar três perguntas muito concretas.
A primeira pergunta prende-se com um projeto de lei que Os Verdes entregaram ontem na Assembleia da República, que visa alterar o regime relativo à assistência a filhos, formando uma justiça que hoje incompreensivelmente não existe na lei. Porquê? Porque a lei que estabelece a assistência a filhos, no caso concreto com deficiência, determina a redução do horário semanal de trabalho em cinco horas, mas só até os filhos perfazerem um ano de idade. Ora, isto não faz sentido absolutamente nenhum, Sr. Deputado, porque os filhos não deixam de ter essa deficiência a partir de um ano de idade, continuam dependentes e a necessitar dessa assistência. De resto, há até deficiências que se vêm a diagnosticar e a serem detetadas depois de um ano de idade e, portanto, os pais não podem beneficiar desse regime. Ou seja, qual é o sentido de a lei determinar hoje este limite de idade, remetendo depois essa assistência para aquela que é concedida a todos os pais de filhos menores até aos 12 anos? Não tem nenhum sentido!
Sr. Deputado, aproveito a sua intervenção para apelar à maioria no sentido de aprovar este projeto de lei de Os Verdes, que será a breve prazo agendado, de modo a que possamos reparar um aspeto da lei que não faz sentido absolutamente nenhum.
A segunda questão tem a ver com as barreiras arquitetónicas, matéria que o Sr. Deputado aflorou na sua intervenção e que, de facto, para as pessoas com mobilidade reduzida é extraordinariamente importante.
Há inúmeros serviços públicos em Portugal que não permitem o acesso fácil a estas pessoas, designadamente em centros de saúde há coisas perfeitamente caóticas e incompreensíveis.
Todos os prazos previstos na lei sobre a eliminação das barreiras arquitetónicas estão já falhados. Todos! E a culpa não é só deste Governo, é culpa de todos os Governos que, desde a introdução da lei, nada fizeram, ou fizeram muito pouco, relativamente a essa matéria.
Gostava que o Sr. Deputado, uma vez que pertence à maioria parlamentar, me dissesse o seguinte: desde o início até ao final da Legislatura, se o Governo lá chegar — cá por mim, espero que não, mas façamos de conta que é assim! —, o que é que o Sr. Deputado vislumbra que se possa alterar ao nível prático em termos da eliminação das barreiras arquitetónicas? Que passo é que será dado em quatro anos de Legislatura, por aquilo que conhece da intervenção deste Governo na matéria?
Por último, relativamente aos atletas paralímpicos e à sua magnífica prestação, nós ficamos muito satisfeitos com a sua prestação e fazemos muitas homenagens, mas gostava de perguntar muito concretamente o seguinte: dessa nossa satisfação, e fundamentalmente da satisfação da maioria, o que é que decorre em termos práticos e de apoio a estes atletas para um reforço da sua prática no desporto e para que continuem sempre a dar mais pelo seu País, alegrando-nos a todos?