Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
- Assembleia da República, 29 de Novembro de 2013

1ª intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na exposição de motivos desta proposta de lei diz o Governo que foram ouvidas várias entidades, umas por imperativo legal e outras a título facultativo.
Porém, o Governo, quando enviou a proposta de lei para a Assembleia da República, não a fez acompanhar dos pareceres das entidades ouvidas. Limitou-se a enviar a esta Assembleia a sua proposta de lei e esta atitude do Governo não só contraria o que está estabelecido no Decreto-Lei n.º 274/2009, que obriga o Governo a enviar cópia à Assembleia da República dos pareceres que resultem da consulta direta às entidades cuja consulta seja obrigatória, como viola grosseiramente o Regimento da Assembleia da República, que estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Aliás, em bom rigor, até não sabemos muito bem se esta proposta deveria ser discutida, porque lhe falta, nos termos regimentais, o requisito formal, que é exatamente o envio dos pareceres que a fundamentam.
Mas esta atitude do Governo demonstra, ainda, um claro desrespeito e até um certo desprezo por esta Assembleia da República, que Os Verdes não querem deixar passar em branco.
De facto, Sr. Ministro, o Governo não enviou os pareceres a que estava obrigado. O Governo diz que ouviu, mas a Assembleia da República fica sem saber o que ouviu o Governo, porque, se calhar, o Governo ouviu o que não queria e, portanto, «fechou-se em copas» e não enviou os respetivos pareceres à Assembleia da República.
Sr. Ministro, porque é que o Governo não enviou a esta Assembleia da República os pareceres a que estava legalmente obrigado? Ainda por cima numa matéria tão importante como é o caso da política de solos, do ordenamento do território e do urbanismo?
E, já agora, Sr. Ministro, uma das entidades que o Governo obrigatoriamente teve de ouvir foi a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, uma vez que o Governo não nos facultou o parecer da ANMP, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse aqui e agora o que é que a ANMP pensa sobre a proposta que o Governo agora apresenta.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, uma proposta de lei que pretende proceder à atualização das bases da política de solos, de ordenamento do território e do urbanismo.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que, face à importância da matéria em causa e às implicações que esta proposta de lei representa ao nível da gestão física do espaço, esta deveria ter merecido uma discussão pública muito mais profunda e muito mais alargada.
Note-se, a este propósito, que nem os pareceres das entidades que foram ouvidas pelo Governo aquando da sua elaboração chegaram atempadamente a esta Assembleia. O Sr. Ministro diz que já chegaram, mas nós ainda não temos conhecimento dos mesmos.
Também é verdade que os fins ou os objetivos que constam do articulado desta proposta são nobres, desde logo a salvaguarda e a valorização das potencialidades do solo, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego, a organização eficiente do mercado fundiário e imobiliário e a preocupações em assegurar o aproveitamento racional de recursos naturais e em valorizar a biodiversidade.
Mas nós também sabemos que, muitas vezes, os fins para que apontam as propostas acabam por ser apenas uma forma de encobrir opções políticas, que podem ser, como neste caso, absolutamente decisivas na determinação do valor dos solos, e desta forma mais não fazem do que fomentar decisivamente um conjunto alargado de operações e produtos financeiros muitas vezes apenas virtuais.
Todos sabemos que, apesar dos também nobres fins que aparentemente moldaram, no passado, a arquitetura legislativa sobre a criação e o uso do solo, essa mesma legislação conheceu apenas um sentido único: facilitar a expansão urbana. E, como consequência dessas opções, temos hoje perímetros urbanos muito acima das necessidades e, ao mesmo tempo, temos os centros urbanos e os núcleos antigos deixados ao mais completo abandono.
Ora, não é este, nem de longe nem de perto, o caminho para estabelecer o equilíbrio do uso do solo.
Uma lei dos solos só ganhará relevância se, para além de limitar a expansão urbana, assumir de forma muito clara que, ao direito de propriedade, se sobrepõem outros direitos, nomeadamente o direito à habitação a preços que atendam aos rendimentos familiares, a competência do Estado para proteger e gerir racionalmente os recursos naturais e a competência do Estado para estabelecer o uso do solo com natureza imperativa relativamente às áreas classificadas, ao uso florestal, ao uso urbano e ao uso agrícola.
Por outro lado, e uma vez que o Governo pretende, nesta proposta de lei, integrar as políticas ambientais nas políticas de ordenamento do território e de urbanismo, registamos o facto — que, aliás, só reforçaria o empenho do Governo em levar a sério os fins ou os objetivos que constam do artigo 2.º da proposta de lei — de o Governo não acrescentar mais um artigo nesta proposta, apenas mais um artigo. Refiro-me a um único artigo que procedesse à revogação de regimes contraditórios, que são, aliás, estranhos ao ordenamento do território, como é o caso dos PIN e dos PIN+; os tais projetos de potencial interesse nacional, cujo interesse nacional ninguém chegou a descobrir.
Mas o Governo parece não estar para aí virado, o que nos leva a pensar que os fins que constam da proposta podem ser apenas para enfeitar. Vamos esperar que não, que assim não seja, e que haja uma verdadeira coincidência entre os fins previstos na proposta, as pretensões do Governo e as soluções que o Governo aponta para atingir esses fins.