29/01/2015

Discussão da petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR)

Discussão da petição n.º 411/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas
- Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares e milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, através da qual solicitam a aprovação de uma lei de amnistia e de perdão de penas.
Esta saudação estende-se também, naturalmente, à Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que se envolveu na dinamização da presente petição, reunindo cerca de 15 000 subscritores.
De facto, e como se refere no texto que acompanha esta petição, Portugal, ainda que seja o País com mais baixa taxa de criminalidade da Europa, é ao mesmo tempo não só o País que tem maior número de presos per capita como também o País onde as penas efetivamente cumpridas são as mais elevadas.
Os peticionantes, para além disso, chamam ainda a atenção para um elemento que nos parece assumir alguma relevância nesta discussão e que, embora a nosso ver não deva ser o motivo para conceder a amnistia, ganha alguma relevância, até porque tem a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País.
Como referem os peticionantes, no nosso País as penas são cumpridas de forma muito mais gravosa do que aquela que a própria lei estabelece. Para isso concorrem vários fatores, nomeadamente: a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais; o estado de degradação em que se encontram muitos desses estabelecimentos prisionais; a má qualidade de alimentação e dos cuidados médicos; as dificuldades que, muitas vezes, os reclusos enfrentam para ter acesso ao apoio jurídico; e a falta de capacidade dos serviços de educação e de reinserção social no que diz respeito a uma desejável reabilitação eficiente.
Como disse há pouco, é claro que não são estes os motivos que devem presidir a uma amnistia, mas ganham alguma relevância porque têm a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País.
Por fim, recordam os peticionantes que a última lei de perdão genérico e amnistia foi aprovada há já mais de 15 anos, o que acaba por colocar o nosso País como sendo um dos países europeus que está há mais anos sem qualquer medida desta natureza para com os reclusos.
São estes também os motivos que levam Os Verdes a acompanhar as preocupações e os objetivos dos peticionários e também da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.
Sendo esta uma competência da Assembleia da República, Os Verdes aproveitam para manifestar a sua disponibilidade para, em conjunto com os restantes grupos parlamentares, proceder a um debate sobre esta matéria, nomeadamente sobre as condições dos nossos estabelecimentos prisionais, e também para procurar uma solução consensual que globalmente possa ir ao encontro das pretensões e dos objetivos manifestados hoje nesta petição, ou, pelo menos, que deles se possa aproximar, até tendo por base a proposta que a APAR fez chegar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares.

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