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Intervenções na Ar (Escritas)
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27/06/2014
Discussão da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho
- Assembleia da República, 27 de Junho de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à proposta que está em cima da mesa, começo a minha intervenção por dirigir umas curtas e objetivas perguntas ao Governo.
Os senhores não têm vergonha?
Os senhores não se sentem incomodados por estarem sempre a puxar para o mesmo lado e sempre a penalizar quem trabalha? Os senhores não conhecem limites?
Depois de tudo o que fizeram a quem trabalha, ainda lhes sobra coragem para penalizar essas pessoas e fazer mais um frete às entidades patronais? Mais um frete depois de tantos outros que já lhes fizeram? Pois se não têm vergonha, deveriam ter! Se não se sentem incomodados, deveriam sentir-se incomodados, porque aquilo que agora querem fazer a quem trabalha é inqualificável.
Sosseguem, porque não vou dizer que é um roubo! Mas uma vez que o Governo quer prolongar a redução do valor do trabalho extraordinário até ao final do ano, significa que o Governo, até ao final do ano, vai estar a tirar rendimentos a quem trabalha e a dá-los às entidades patronais. Então, deixo duas perguntas a quem não gosta da palavra «roubar»: o que chamamos a isto? Como podemos classificar esta medida? Mas não, não é roubo! De facto, não é roubo, é um desvio! O Governo não está a roubar quem trabalha, o que o Governo está a fazer é um desvio ao destino desses rendimentos, ou seja, desvia esses valores dos trabalhadores para o bolso dos patrões — aliás, de onde não chegam a sair —, apesar de terem acordado o contrário no âmbito da contratação coletiva, livremente, mas que agora o Governo se dispõem a desautorizar.
Isto mais não é do que a agenda ideológica que este Governo carrega aos ombros, que não consegue esconder e que mais uma vez vem ao de cima. Aliás, vem sempre ao de cima quando o assunto é legislação laboral. Assim foi com os feriados, assim foi com o conceito de justa causa para o despedimento, assim foi quando se discutiu o valor das indemnizações em que há despedimento, assim foi com a destruição da contratação coletiva, cuja discussão acabámos de fazer agora, e assim é com esta pretensão de prolongar o não pagamento do trabalho extraordinário acordado livremente entre as partes — entidades patronais e trabalhadores — no âmbito da contratação coletiva.
Portanto, face a isto, fica a ideia de que o Governo está reduzido a um mero pombo-correio das entidades patronais. É só pedir, o Governo trata do assunto!
Para terminar, digo apenas o seguinte: o Governo diz que quer modernizar o mercado do trabalho. Como é que o Governo pretende fazê-lo? Transformando o Direito do Trabalho num favor às entidades patronais. O Governo diz que quer dinamizar a contratação coletiva. Como é que o Governo quer fazê-lo? Destruindo a contratação coletiva. Ora, ao destruir os contratos coletivos, no fundo, está a agravar a exploração.
Face a isto que o Governo tem vindo a fazer, creio que só se vê um contributo para dinamizar a contratação coletiva: o despedimento coletivo deste Governo.

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