Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão de iniciativas sobre a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento
- Assembleia da República, 4 de Julho de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês, Os Verdes agendaram, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso humano à água e ao saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento. Hoje, discutimos cinco iniciativas legislativas que têm exatamente como objeto a importante questão da água.
Como na altura defendemos, Os Verdes entendem que, sendo a água um bem essencial à vida, não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.
São conhecidos os casos de países que procederam à privatização do setor da água e que demonstram que a gestão privada da água tem provocado privações graves e condicionalismos muito preocupantes para as respetivas populações.
Os estudos fazem um relato avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos como seja da energia ou da água.
A nosso ver, a defesa do reconhecimento e implementação do direito à água para todos constitui um elemento de combate mais amplo, pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.
Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como sejam fontanários ou captações próprias.
Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a eventual privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro.
Será um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada vez maior da população deixará, certamente, de poder pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento.
Daí que Os Verdes entendam que a água e os respetivos serviços, sendo património comum, não podem ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água.
Nem a água nem os serviços de água pode ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção de lucros para alguns. A gestão da água tem de ser orientada para o objetivo de garantir a universalidade da sua fruição, o que só é objetivamente possível mantendo a propriedade e a gestão no domínio público, sem fins lucrativos.
Para terminar, queria dizer que, através da sua resolução, o PSD e o CDS, que, aliás, votaram contra a iniciativa legislativa de Os Verdes, pretendem recomendar ao Governo que, como princípio e orientação essencial, mantenha os recursos hídricos na propriedade pública. É pouco, Srs. Deputados! É muito pouco! Para quem diz que pretende promover a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, é muito pouco. Na nossa perspetiva, essa promoção não vai lá com princípios e orientações, exige-se mais objetividade e não pode haver espaço ou lugar para concessões.
Agora percebemos os motivos que levaram o PSD e o CDS a votar contra a iniciativa legislativa de Os Verdes. Se, de facto, o PSD e o CDS pretendessem assegurar a propriedade e a gestão pública da água teriam votado a favor da nossa iniciativa.