Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão de iniciativas sobre a Europa e a construção europeia
- Assembleia da República, 9 de Maio de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues fez agora a apresentação de três projetos de resolução sobre matéria importante, sobre a Europa ou, melhor, sobre a construção europeia e, com estas iniciativas, ficamos todos a saber que os partidos da maioria também estão preocupados com o caminho que a Europa está a seguir. Afinal, nem tudo são rosas.
Mas, ainda, ficamos a saber que os partidos da maioria também consideram que o Governo não está a fazer o seu trabalho, porque se assim fosse não haveria, certamente, necessidade de os partidos que suportam o Governo estarem, agora, a recomendar que o Governo assuma, por exemplo, uma posição concertada de debate nas instâncias europeias.
Se o Governo estivesse a fazer o seu trabalho, não haveria necessidade de os partidos da maioria terem de recomendar ao Governo que assuma, no quadro das decisões europeias, por exemplo, medidas decisivas de combate ao desemprego.
Se os partidos da maioria consideram necessário recomendar ao Governo que assuma orientações nacionais vocacionadas para a promoção do emprego e da inclusão social é porque o Governo não está — como, de facto, não está — a promover o emprego e a inclusão social. Mas isso já todos nós sabíamos.
A novidade que resulta destas iniciativas é a de que, agora, também os partidos da maioria, PSD e CDS, reconhecem que o Governo não está a promover o emprego e a inclusão social. Mas, no «mar» de recomendações que a maioria hoje propõe (são 15+23, ou seja, 38 recomendações, fora as 5 que são dirigidas à Assembleia da República), o que é essencial, ao nível da União Europeia, acabou por ficar de fora. E aquilo que, a nosso ver, é essencial tem a ver com o papel do Banco Central Europeu (BCE). Em 40 recomendações, nem uma sobre a necessidade de rever o papel do BCE, que continua inibido de financiar diretamente os Estados-membros.
Mas, Sr. Deputado António Rodrigues, no ponto 4 do projeto de resolução n.º 708/XII, os partidos da maioria recomendam ao Governo que assuma, e passo a ler, «(…) orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME (…)» — sublinho o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas. Muito bem!
Sucede que as pequenas e médias empresas vivem hoje numa agonia absolutamente sufocante e, para se falar de competitividade das pequenas e médias empresas, é necessário que essas empresas tenham, de facto, acesso ao crédito por parte da banca.
Sr. Deputado, o Governo já gastou cerca de 6000 milhões de euros em ajuda à banca. Não considera que seria sensato que o Governo obrigasse os bancos que já receberam ajudas do Estado, ou que estão em vias de as receber, a estabelecerem metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? Não considera que seria uma medida relevante para o objetivo que os partidos da maioria pretendem com esta recomendação em concreto?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD e o CDS apresentam-nos hoje para discussão três iniciativas legislativas que contêm cerca de 40 recomendações ao Governo.
Porém, no seu conjunto, estas iniciativas acabam por ser uma «mão cheia de nada» — muito pouco de novo. Aliás, a única novidade que resulta destes projetos resume-se apenas ao reconhecimento formal, por parte do PSD e do CDS, de que o Governo não está a fazer o suficiente em matéria de combate ao desemprego, em matéria de competitividade e internacionalização da economia, em matéria de competitividade das pequenas e médias empresas, em matéria de combate à pobreza, em matéria de desenvolvimento sustentável, em matéria de proteção do ambiente e nas restantes matérias que dão corpo ao conjunto de recomendações que o PSD e o CDS pretendem fazer hoje ao Governo.
De duas, uma: ou o Governo está, de facto, a fazer o suficiente e, nesse caso, sempre perguntaríamos pela utilidade destas recomendações — não se recomenda aquilo que está a ser feito, não faz sentido —, ou o PSD e o CDS reconhecem que o Governo não está a fazer o suficiente e, portanto, recomendam ao Governo que o faça. Não há terceira leitura possível.
Mas o mais interessante neste mar de recomendações acabam por ser as contradições visíveis entre aquilo que tem sido a postura do PSD e do CDS e aquilo que hoje propõem recomendar que se faça.
Vamos aos factos.
O PSD e o CDS propõem, hoje, apoiar o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de integração europeia — é um facto. Mas, no passado, PSD e CDS aprovaram o tratado orçamental — também é um facto —, que implica novas transferências de soberania em matéria orçamental para um poder sem rosto, a que alegremente chamamos «Europa», um tratado que vem condicionar este Parlamento na definição das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. E agora propõem o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de integração europeia.
Depois, o PSD e o CDS propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.
«A Europa tem de ser mais democrática», dizia há pouco o Sr. Deputado António Rodrigues. Pois tem, Sr. Deputado, pois tem! Mas sempre que nesta Assembleia se propuseram referendos sobre a construção europeia, PSD e CDS não quiseram, como sucedeu no ano passado, por exemplo, quando Os Verdes propuseram a realização de um referendo relativo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. O PSD e o CDS inviabilizaram a realização dessa consulta aos portugueses. E agora propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.
Por fim, o PSD e o CDS, propõem hoje que o Governo assuma, como orientação nacional, a promoção do emprego. No entanto, sempre que o Governo apresenta medidas que promovem o despedimento e fomentam o desemprego, o PSD e o CDS votam a favor. Assim aconteceu com as alterações à legislação laboral, que veio tornar o despedimento mais barato e mais fácil. Assim está a acontecer agora com a nova vaga de despedimentos que o Governo pretende levar por diante na Administração Pública.
E, depois disto, o PSD e o CDS vêm propor que o Governo assuma, como orientação nacional, a promoção do emprego!
Definitivamente não se percebe, não se compreende. Até acho que estamos perante a afirmação clara daquilo a que poderíamos chamar a conversa franciscana do «olha para o que eu recomendo, mas não olhes para o que eu faço»