Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão de iniciativas sobre benefícios fiscais – IVA, IRC, IMI
- Assembleia da República, 3 de Outubro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham as propostas que hoje estamos a discutir, porque, de facto, estamos diante de um conjunto de iniciativas legislativas que procuram corrigir alguns dos erros mais evidentes do atual Governo. Estamos a falar de erros que em muito contribuíram para a pobre situação da nossa economia e para a destruição do nosso mercado interno.
Começando pelas micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, assumem um papel absolutamente central na nossa economia, o que vemos é que o trabalho do Governo se resume ao sufoco.
Diga o Governo o que disser, diga a maioria o que disser, a verdade é que sem dó nem piedade o Governo continua a sufocar as micro, pequenas e médias empresas.
Estas empresas que trabalham, essencialmente, para o mercado interno acabam por ser vítimas diretas das políticas do Governo que empobrecem os portugueses, que reduzem substancialmente os rendimentos disponíveis das famílias e que, por essa via, estão a destruir completamente o mercado interno, simplesmente porque não há procura.
Mas ainda temos o aumento da carga fiscal que o Governo insiste em agravar e que levou já ao encerramento de milhares de empresas e à consequente destruição de milhares e milhares de postos de trabalho.
Um Governo tão amigo dos grandes grupos económicos continua a esmagar as pequenas e médias empresas.
Basta atender à taxa efetiva de imposto, sobretudo de IRC, que pagam as grandes empresas e compará-la com a taxa efetiva que pagam as pequenas e médias empresas para termos a dimensão exata da injustiça fiscal que este Governo está a impor e do desprezo com que este Governo olha para as pequenas empresas, também visível na reforma do IRC que aí vem e que foi feito a pensar exclusivamente nas grandes empresas.
Mais: temos um Governo que ajuda os bancos com milhões e milhões de euros e que é incapaz de exigir, pelo menos aos bancos que recebem ajudas do Estado, que sejam obrigados a disponibilizar metas quantitativas de crédito mais amigo às micro, pequenas e médias empresas. Aquilo que o Governo continua a fazer às micro, pequenas e médias empresas tem de conhecer um fim, e quanto mais cedo melhor.
Impõe-se, assim, colocar um travão ao mais completo sufoco que as políticas deste Governo estão a provocar às pequenas e médias empresas.
Mas há outro assunto que também hoje está em discussão e que tem a ver com a taxa do IVA na restauração, uma matéria sobre a qual todos os partidos da oposição, à exceção de Os Verdes, apresentam propostas, hoje. Mas não foi por esquecimento que Os Verdes não apresentaram propostas.
No caso de a maioria e de o Governo insistirem na teimosia de manter a taxa do IVA na restauração, Os Verdes não querem perder a oportunidade de voltar a confrontar o Governo com esta teimosia, com este erro crasso, cujas consequências só o Governo e a maioria não querem ver.
De facto, quando o Governo decidiu agravar a taxa do IVA no sector da restauração, toda a gente, menos o Governo e a maioria, percebeu a natureza recessiva desta medida, toda a gente, menos o Governo, mediu as consequências desastrosas deste erro profundamente lamentável. Vozes de todos os sectores, inclusivamente, Sr. Deputado Hélder Amaral, de pessoas que conhecem muito bem o setor, como é o caso do atual Ministro da Economia, vieram a público mostrar a dimensão do disparate que o Governo estava a cometer com esta medida.
Mas o Governo fez «ouvidos de mercador» e continuou nas suas certezas sustentadas nas previsões que todos conhecemos.
Os Verdes, que já na altura se opuseram a esta medida, apresentaram em várias ocasiões propostas no sentido de repor a taxa do IVA na restauração nos 13%, mas o Governo e a maioria não quiseram saber e hoje, dois anos depois, é tempo de o Governo tomar consciência do erro que cometeu.
Num estudo recente divulgado pela AHRESP — cujos representantes estão aqui presentes e em relação aos quais aproveito para saudar, em nome de Os Verdes —, pode constatar-se que, em 2012 e 2013, encerraram 39 000 empresas e extinguiram-se 99 000 postos de trabalho.
A manutenção da taxa do IVA nos 23% representa uma receita adicional para o Estado de, apenas, 399 milhões de euros, mas o impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas, o Estado fica a perder nada mais, nada menos do que 455 milhões de euros.
É este o resultado da teimosia do Governo! É só fazer contas, é só subtrair a 854 milhões de euros 399 milhões de euros e ver o resultado! É este o resultado da teimosia do Governo: 39 000 empresas encerradas, 99 000 postos de trabalho destruídos e o Estado ainda fica a perder 455 milhões de euros.
Perante estes números, custa a crer que ainda haja quem defenda a manutenção do IVA na restauração nos 23%, custa a crer que o Governo e a maioria não percebam que estamos diante de um erro crasso com consequências desastrosas para muitas empresas da restauração, com consequências trágicas para muitas famílias que perderam o emprego e com consequências graves nas receitas do Estado, que perde 455 milhões de euros.
Para terminar e face a este quadro, é caso para perguntar: mas, afinal, que Governo temos nós que nos obriga a defender o óbvio? Mas, afinal, que Governo temos nós que não vê o que é evidente? A nós, parece-nos que dois anos é tempo, porque à primeira qualquer um cai, à segunda só cai quem quer e à terceira, para não dizer outra coisa, só cai quem não quer ver.