07/05/2015

Discussão de iniciativas sobre revogação das taxas moderadoras e transporte de doentes não urgentes

Discussão de iniciativas sobre revogação das taxas moderadoras e transporte de doentes não urgentes
- Assembleia da República, 7 de Maio de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras e o transporte de não urgente de doentes, que são duas matérias importantes quando falamos de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Como sabemos, as taxas moderadoras foram uma invenção do Governo de Cavaco Silva, do PSD, como forma de contornar o princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde, ao SNS.
Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao ponto de transformar os doentes em verdadeiros clientes do Serviço Nacional de Saúde.
O anterior Governo do PS aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e, além disso, obrigou também os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo nacional a pagarem as taxas moderadoras do SNS. Mas, depois deste exagero todo, veio o Governo PSD/CDS e impôs novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.
Indiferente ao apelo da Organização Mundial de Saúde, que, aliás, chama a atenção para a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, exatamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assistia à redução significativa do seu rendimento disponível e para além de ter de pagar mais impostos, o Governo PSD voltou a aumentar os valores das taxas moderadoras.
E o mais grave é que o Governo PSD/CDS tomou essas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, com este Governo, as ditas taxas moderadoras perderam completamente a sua taxa moderadora para passarem a ser uma verdadeira taxa de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o SNS, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado devia assegurar, afinal, tem de voltar a pagar esse serviço.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, o que, a nosso ver, passa, desde logo, pela revogação do diploma que estabelece as taxas moderadoras. Por isso, Os Verdes acompanham as propostas das iniciativas legislativas que estão em discussão, não todas mas pelo menos aquelas que pretendem proceder, sem papas na língua, à revogação das taxas moderadoras.
O mesmo se diga em relação ao transporte de doentes, que, como se sabe, está a impedir que muitos portugueses possam aceder aos seus tratamentos, aos tratamentos de que necessitam, principalmente as pessoas com mais dificuldades económicas e com menos recursos financeiros.
Portanto, acompanhamos tanto o PCP como o BE nas propostas que hoje nos trazem para discussão e que visam também proceder à eliminação do pagamento de encargos com o transporte não urgente de doentes.

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