Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão do Projeto de Lei do PEV - 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)
- Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contestação à lei da extinção de freguesias, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, é pública e notória e estendeu-se a toda a gente. Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos e os ofícios de órgãos autárquicos de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.
Por várias vezes, milhares de autarcas organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do Governo e dos partidos que o suportam.
Mas há uma contestação também visível no número de petições que os cidadãos organizaram no sentido de manifestar a sua oposição à extinção das freguesias. De facto, as 12 petições que hoje discutimos, todas elas se insurgem contra o propósito do Governo em extinguir freguesias. São milhares e milhares os cidadãos que subscreveram estas 12 petições e que eu, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar, sobretudo aqueles que estão hoje aqui presentes.
São milhares os que, de Norte a Sul do País, reclamam desta Assembleia que tome medidas para travar este processo — de Nisa a Salvaterra de Magos; de Montemor-o-Novo à Moita; da Amadora à Povoa do Lanhoso; de Castelo de Paiva a Cascais; de Loulé a Sintra; de Palmela a Barcelos —, todos contra esta intenção do Governo e dos partidos da maioria PSD e CDS-PP.
Os motivos desta generalizada contestação residem no facto de o Governo não ter atribuído qualquer relevância àquilo que foi a pronúncia das próprias autarquias mas também no facto de os elementos que estiveram na origem deste processo serem completamente estranhos ao funcionamento da organização administrativa.
O que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, este processo nada tem que ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi exclusivamente a redução do número de autarquias, mesmo que isso dificulte a vida das populações
O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam poupar uns trocos, poupança mesmo assim questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao empobrecer a nossa democracia, a Lei n.º 22/2012, cuja revogação Os Verdes agora propõem, impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública menos transparente e menos eficiente.
Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. São estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que pretende proceder à revogação daquela que ficará conhecida como a lei da extinção das freguesias.