Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão do projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) do PEV — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)
- Assembleia da República, 26 de Junho de 2014 -


1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a insistência de trazer a questão da privatização da EGF ao Parlamento é bastante significativa da importância do tema e também da vontade de impedir este erro crasso que constitui a intenção do Governo de privatizar a EGF, dando voz, neste sentido, a praticamente toda a sociedade. Aquilo que nós sabemos é que o Governo está isolado, com os seus privados, nesta matéria, porque autarcas, associações ambientalistas, populações, estão contra esta intenção do Governo.
Então, perguntar-nos-emos: mas por que é que o Governo insiste na privatização da EGF? E a resposta é óbvia — de resto, já dada, de alguma forma, pelo próprio Sr. Ministro do Ambiente: a privatização da EGF é uma matéria ideológica, porque o Governo quer reduzir o Estado ao mínimo, quer ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza, quer submeter todos os setores à lógica do mercado e levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais pagando o serviço e, também, o lucro das empresas. Este é o objetivo do Governo.
Por que é que a privatização da EGF constitui, de facto, um erro?
Primeiro, porque estamos a falar de um setor de recolha e tratamento de resíduos que é estratégico para o País, designadamente ao nível ambiental e ao nível do ordenamento territorial, nomeadamente no combate às assimetrias regionais; porque estamos a falar de uma empresa que tem participação maioritária em 11 sistemas multimunicipais, representando cerca de 60% da população portuguesa; porque estamos a falar de um setor que constitui praticamente um monopólio natural com larguíssimas garantias de controlo do lucro e da ausência de risco; porque a EGF obteve lucro — é uma empresa que obtém lucro!; porque foram feitos investimentos avultadíssimos, que beneficiarão agora as empresas privadas, assim de uma penada, dando-os de bandeja!
Por outro lado, isto pode significar o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores estratégicos, como, por exemplo, o da água, que é um apetite para os privados e também para o Governo; porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho; porque as tarifas — já foi dito pelo Ministro do Ambiente — vão aumentar, não há a mínima hipótese! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta questão constitui, de facto, um apetite avultado para os privados.
O Governo sabe quem anda a servir: anda a servir os grandes interesses económicos e financeiros e, definitivamente, sem ter qualquer preocupação com o desenvolvimento efetivo do País e com aquelas que são as necessidades reais das populações.
É altura de travar, enquanto é tempo, esta fúria do Governo e esta decisão absolutamente nefasta para o País que o Governo pretende tomar.

2ª Intervenção
Sr. Presidente, se me permite, começo por dirigir-me diretamente ao Sr. Deputado Bruno Coimbra para lhe dizer o seguinte: caso o Sr. Deputado não tenha reparado, as câmaras do PSD e do CDS também estão contra a privatização da EGF. Não sei o que é que os senhores andam a fazer para não conseguirem convencer os vossos próprios autarcas de que isto é uma coisa absolutamente magnífica, quando eles, que estão no terreno com as populações e a gerir os sistemas, é que sabem exatamente se é bom ou se é mau — e dizem que é mau, Sr. Deputado!
Portanto, os senhores estão a delirar em função dos privados. Isso é que o senhor não quer dizer, mas essa é que é a verdade.
Depois, o senhor gostava que nós não viéssemos aqui discutir os temas, dava-lhe jeito.
Dava-lhe jeito que o IVA da restauração não tivesse já vindo n vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! Dava-lhe jeito que os cortes salariais não tivessem já vindo n vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! E até lhe dava jeito que a questão da privatização da EGF voltasse a não vir a discussão no Plenário da Assembleia da República!
Mas o Sr. Deputado tem azar, porque a Assembleia da República é um órgão plural, e essa pluralidade faz com que muitas necessidades das pessoas concretas que estão lá fora sejam trazidas para o Parlamento, porque os senhores nunca as trariam. De resto, os senhores só as traem, o que é uma coisa absolutamente diferente. Os senhores traíram as populações e traíram as autarquias que aderiram a sistemas multimunicipais no pressuposto de que a EGF era uma empresa pública, e os senhores agora privatizam-na. A isto chama-se «traição»!
Os senhores traem as populações, traem as autarquias e só não traem aqueles que andam permanentemente a servir, que são justamente os privados.
Quero lembrar-lhe que a EGF é uma empresa que dá lucro. Dá lucro, Sr. Deputado! Isto diz-lhe alguma coisa?! Espero bem que sim.

Por último, quero dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa e ao CDS em geral que não vale a pena continuarem a intitular os autarcas de «incompetentes», porque isso fica-vos muito mal, considerando que só as empresas privadas é que sabem gerir e que o serviço público não presta para nada.
Quero também dizer o seguinte: um serviço público gerido provavelmente pelo PSD e pelo CDS, de facto, não presta…
Srs. Deputados, estou a concluir aquilo que os senhores são os próprios a dizer. E acho isto absolutamente inacreditável.
Mas quero dizer-vos que há pessoas com grande seriedade a gerir os serviços em função dos interesses das populações. E quero crer que há muitos autarcas do PSD e do CDS que também o fazem.
Portanto, os senhores envergonham-nos claramente.