Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 - art175º - justiça fiscal e ambiente
- Assembleia da República, 25 de Novembro de 2013

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração ao artigo 175.º deste Orçamento do Estado, propostas que têm como grande preocupação a justiça fiscal mas também têm preocupações de ordem ambiental.
Deste conjunto de propostas, queria destacar aqui o respeito à manutenção dos oito escalões de IRS, garantindo assim o princípio da progressividade deste imposto que o Governo pretende enfraquecer substancialmente, senão mesmo colocá-lo em causa, apesar da sua previsão constitucional.
Queria também destacar mais três propostas que Os Verdes fazem a este artigo e que dizem respeito às pessoas com deficiência, relembrando ao PSD que estas propostas são exatamente iguais às propostas que sobre esta matéria o PSD apresentou para o Orçamento do Estado para 2009, sem tirar nem pôr. São exatamente iguais!
Refiro-me às propostas de Os Verdes n.os 100-C, 382-C e 383-C, todas relativas às pessoas com deficiência no Código do IRS. E se estas propostas eram justas para o PSD em 2009, mais justas são hoje, porque, entretanto, as pessoas com deficiência também têm vindo a ser vítimas das políticas deste Governo que continuam a empobrecer as realidades dos portugueses.
Portanto, vamos esperar que o PSD vote a favor destas propostas de Os Verdes, porque os motivos que levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje, até com mais oportunidade do que em 2009.
O PSD tem, assim, uma excelente oportunidade para mostrar que nem sempre tem um discurso na oposição e outro discurso quando está no poder, porque se o PSD, em 2009, fez a defesa das propostas que Os Verdes agora apresentam, vamos aguardar pela posição do PSD relativamente às propostas que Os Verdes hoje trazem para discussão.