Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 - Fundo Português de Carbono
- Assembleia da República, 22 de Novembro de 2013

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, é uma pena que o PSD esteja de acordo com a nossa proposta e que não a acompanhe. É uma pena, de facto.
O que Os Verdes fazem, de facto, é uma proposta de alteração à redação deste artigo 144.º, que é relativo ao Fundo Português de Carbono, essa proposta não implica qualquer aumento da verba inscrita nos ativos financeiros no orçamento desse fundo. O que propomos é uma coisa substancialmente diferente, propomos que, pelo menos, 60% da verba que o Governo inscreve nesse Fundo seja destinada a medidas internas que estão previstas, aliás, no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto, e, portanto, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
Dito de outra forma, o que propomos é que, pelo menos, uma parte da verba proposta pelo Governo seja consumida não na compra de emissões mas, sim, no investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que se, de facto, estamos a melhorar é porque a atividade económica também está a diminuir.
Numa altura em que decorre a conferência sobre as Alterações Climáticas em Varsóvia, seria importante que os partidos da maioria aprovassem esta proposta, porque seria dado um importante sinal da disponibilidade de Portugal para os compromissos assumidos internacionalmente.
Propomos, assim, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que faz falta, ou seja, no setor dos transportes, onde, como se sabe, se tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar de um setor que mais tem vindo a aumentar em termos de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo que o Governo pretende continuar a fazer com as empresas públicas de transporte, empurrando cada vez mais as pessoas para a utilização da viatura individual.
Portanto, esta proposta não pretende aumentar despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a forma como o Governo pretende consumir esta verba, porque a questão é a seguinte: ou compramos cotas de emissão de gases com efeito de estufa ou investimos em medidas internas que possam dispensar o recurso à compra dessas cotas. Só há dois caminhos, e a nós parece-nos que a segunda opção, a do investimento em medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à compra de emissões, tanto ao nível económico como ao nível ambiental. E registamos, lamentando, que o PSD esteja de acordo, mas que vote contra a nossa proposta.