Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 - IVA
- Assembleia da República, 25 de Novembro de 2013

Sr. Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração.
De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação da restauração, na altura, já era muito preocupante, uma vez que já se verificavam quebras acentuadas ao nível da restauração, e com a passagem do IVA de 13% para os 23% seria, pois, de prever que a situação piorasse.
Este cenário, mais que previsível, levou Os Verdes, assim como outros grupos parlamentares da oposição, a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, no sentido de manterem o IVA da restauração na taxa intermédia. E o mesmo se passou relativamente ao Orçamento do Estado para 2013: tanto Os Verdes como os restantes partidos da oposição apresentaram propostas para que o IVA da restauração regressasse aos 13%.
Porém, indiferentes às consequências, tanto os partidos da maioria como o Governo acabaram por chumbar as propostas de Os Verdes e a taxa do IVA na restauração manteve-se nos 23%.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior, ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu o aumento da receita fiscal.
Sr. Secretário de Estado, nós sabemos que só há uma maneira de dizer que dois mais dois são cinco: é quando a conta está errada! Dois mais dois só são cinco quando a conta está errada!
Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe o seguinte: num estudo da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) podemos constatar que entre 2012 e 2013 encerraram 39 000 empresas e extinguiram-se 90 000 postos de trabalho. A manutenção da taxa do IVA nos 23% representa uma receita adicional para o Estado de apenas 399 milhões de euros, mas o impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas (e é fácil fazê-las) o Estado fica a perder nada mais, nada menos do que 455 milhões de euros!
Deem a mão à palmatória, digam «enganámo-nos», pois também é um sinal de responsabilidade. Não custa nada! Assumam que se enganaram…
Não é nada bom errar-se, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e, pior ainda, é não se aprender com os erros.