1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero corroborar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Bruno Dias e que trouxe alguns protestos por parte dos Deputados das bancadas da maioria.
Porém, queria fazer mais, queria lembrar aquilo que há exatamente um ano foi dito sobre o IVA da restauração por Deputados da bancada do PSD e do CDS-PP.
Dizia um Deputado do PSD que há excesso de estabelecimentos no setor da restauração. Recordam-se, Sr.as e Srs. Deputados?!
Depois acrescentava um Sr. Deputado do CDS que isto era uma forma de regular o setor. Está regulado, Sr.as e Srs. Deputados!
Porém, quero perguntar o seguinte: quantos empregos custou esta regulação?
Os senhores têm consciência do que dizem e, pior, daquilo que fazem e das consequências diretas das vossas opções políticas?
O IVA da restauração foi um dos erros mais crassos que o Governo e a maioria cometeram e não são capazes de emendar este erro?!
Podia haver esperança que, neste Orçamento, pudessem «emendar a mão» e voltar atrás com esta medida profundamente recessiva e que fabrica diariamente desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é a vossa irresponsabilidade!
Sr.ª Presidente, nós, Os Verdes, avocámos também para este Plenário o aumento do IVA na eletricidade e no gás. Aquilo que se está a passar — e «desçamos à terra», Sr.as e Srs. Deputados, ao País real — é que as pessoas viram os seus rendimentos cortados, ficaram com menos poder de compra e com menos capacidade de pagar serviços essenciais, por exemplo, a eletricidade. Há pessoas, neste País, com luz cortada em casa porque não têm capacidade de pagar eletricidade e o Governo e a maioria não podem fechar os olhos a esta realidade. Ou seja, há pessoas que estão sem serviços básicos nas suas habitações, sem qualidade de vida, porque não têm possibilidade de proceder a esse pagamento.
Digo isto para demonstrar que estas medidas tomadas pelo Governo, designadamente os aumentos do IVA, têm contribuído para um empobrecimento dos portugueses e da nossa economia. São políticas erradas que merecem a nossa maior contestação e, por isso, considerámos apresentar no Orçamento do Estado propostas que emendassem estes erros. Qual foi a resposta da maioria? Foi «bater o pé» e dizer que «daqui não saímos, nós é que mandamos». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o povo há de mandar-vos algum recado.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, inscrevi-me na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, se o Sr. Secretário de Estado não se importa, vou dar-lhe algum do meu tempo para que possa responder-me muito sinteticamente a esta questão.
O Sr. Secretário de Estado não foi sério quando veio referir que há um relatório que diz que em praticamente todos os países da União Europeia a restauração paga IVA à taxa normal. Não chega dizer isso, Sr. Secretário de Estado!
É preciso dizer qual é a taxa normal.
É que assim paira no ar uma desinformação aos portugueses no sentido de que, eventualmente, a taxa normal nos outros países será de 23%, e não é!!
Então, a minha pergunta muito direta ao Sr. Secretário de Estado é esta: quanto é que se paga de IVA na restauração em Espanha? E quanto é que se paga de IVA na restauração na Irlanda?
Mas o Sr. Secretário de Estado tem razão numa coisa: é que a restauração «leva pancada», digamos assim, por dois lados, mas tudo por responsabilidade do Governo: é, de facto, o IVA na restauração e é a quebra de rendimento das famílias.
Adivinhe lá, Sr. Secretário de Estado, de quem é a responsabilidade dessa quebra de rendimentos?
Sr.ª Presidente, para ser coerente com o que disse, vou dar…. Ah, não… Afinal, vejo que o Governo ainda dispõe de tempo e, assim, escuso de gastar do meu…
Bom, parece que a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares diz que precisa de tempo, então, vou dar 15 segundos…Vá lá, 20 segundos… Dou 20 segundos do meu tempo ao Sr. Secretário de Estado para que me diga quais são os valores do IVA na restauração em Espanha e na Irlanda. Não é preciso dizer mais nada porque o resto já disse!