Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 - privatizações
- Assembleia da República, 25 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, cumprimento todos os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados.
Sobre as avocações eu gostaria de referir, tal como a Mesa já anunciou, que Os Verdes avocaram para Plenário o artigo do Orçamento do Estado relativo às operações de privatização e aquilo que Os Verdes propõem é justamente a eliminação deste artigo no sentido de parar urgentemente este processo absurdo de venda do País, porque é disto que se está a tratar: aos poucos este Governo, setor a setor, vai vendendo ao desbarato este País!!
Ora, falava-se aqui há pouco da questão dos CTT. Não estamos a falar de uma empresa qualquer, estamos a falar de uma empresa estratégica, com certeza, mas — vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados! — de uma empresa que dá lucro, que põe dinheiro para o Estado, mas o Estado não quer. Vai entrega-lo ao setor privado para que os lucros vão diretamente para os bolsos dos acionistas. É mais ou menos esta a lógica! Ou seja, um «bolo» que podia ser investido no desenvolvimento do setor tem de ir encher os bolsos de alguém, porque esta é a lógica ideológica do Governo.
Não é demagogia, não! Porque se juntarmos esta lógica de privatização ao guião da reforma do Estado, de que os senhores pelos vistos não querem falar, entendemos claramente qual é a lógica ideológica deste Governo: privatizam-se setores estratégicos no País como, por exemplo, a energia. Pergunto: hoje, que os cidadãos sabem o que é isso da privatização do setor energético, o que é que os cidadãos e os consumidores portugueses ficaram a ganhar com isto?! Nada! Tudo se tornou mais caro!
Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores, que é bom privatizar para haver competitividade, etc., mas hoje os portugueses sabem que não ganham absolutamente nada com esta lógica.
Sr.ª Presidente, mas há um setor que nos preocupa de sobremaneira, que é justamente o da água. Na discussão do Orçamento na especialidade, o Sr. Ministro do Ambiente chegou a esta mesma sala e procurou desvirtuar a questão no sentido de dizer assim: «Não vamos falar da privatização, porque é uma hipótese, é possível… Vamos falar de outras coisas importantes para o setor». Ou seja: o Sr. Ministro do Ambiente procurou que não nos centrássemos numa coisa que é fundamental para discutir a sustentabilidade do setor e a forma como este setor pode servir ou não as populações e o setor da água é absolutamente fulcral.
Gostava de dizer que quando se fala da questão da sustentabilidade do setor é importante termos em conta o seguinte: qual é a lógica que tem sido implementada? A Águas de Portugal quer financiamento, vai buscar à banca. Vai buscar à banca, endivida-se, paga juros — paga um montão de juros!… E é assim que a insustentabilidade do sistema se tem dado, ou seja, não é financiada por via de dotações do Orçamento do Estado, mas vai à banca. Portanto, esta é uma lógica que subverte completamente.
Pois o que é que o Governo faz por via do Orçamento do Estado? Como nós aqui vimos, por este Orçamento do Estado para 2014, dá à banca! Pega nuns bons milhões e oferece à banca. Portanto, esta é a lógica!… Não há sustentabilidade de qualquer setor nesta lógica de brutal endividamento e de uma desresponsabilização total por parte do Estado.
Assim, quando falamos de sustentabilidade dos setores temos de ir à causa concreta dos problemas e perceber quais são as opções de financiamento do Estado que estão totalmente erradas, porque não investe em sectores que são fundamentais para o País.
Portanto, privatizar o setor da água em Portugal, como o Governo quer fazer, é um erro crasso que Os Verdes querem parar a todo o custo.