Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014
- Assembleia da República, 21 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de facto, estamos de acordo: o Estado de direito pressupõe que o Estado cumpra os seus contratos. Mas tem de cumpri-los todos!
É que se o Estado cumpre os contratos que o Estado português assumiu com a troica, também devia respeitar os contratos que assumiu com os reformados e com os trabalhadores da Administração Pública!
Não é só uma parte dos contratos, são todos! E todos nós sabemos aquilo que o Governo está a fazer com os reformados, que andaram a descontar uma vida de acordo com o contrato que estabeleceram com o Estado para, no futuro, virem a ser reembolsados dos descontos que fizeram e, afinal, o Governo faz o que faz.
Cumpram-se os contratos todos e não é só uma parte!
Creio que não é necessário ser «nobel da economia» para se perceber que, com este Orçamento do Estado, os portugueses vão ter mais dor e nós vamos ter menos ajustamento.
De facto, a política de austeridade, que se tem traduzido por um impensável aumento de impostos e por cortes brutais na despesa pública, tem fracassado todos os seus objetivos. E um dos objetivos mais importantes, a redução do défice orçamental, falhou redondamente, como está à vista de toda a gente.
Com este Governo PSD e CDS, a dívida pública disparou, o desemprego ganhou dimensões dramáticas e os portugueses ficaram mais pobres.
Por outro lado, estamos diante de um Orçamento do Estado que continua a deixar de fora os rendimentos do capital e que coloca quem vive do seu trabalho, os reformados e os pensionistas, a suportarem os custos de uma crise para a qual em nada contribuíram.
Naturalmente que Os Verdes não se reveem neste Orçamento recessivo, que não vai resolver nenhum dos nossos problemas: não vai resolver o problema da nossa economia; não vai resolver o problema do desemprego; não vai resolver o problema da dívida pública; e não vai resolver o problema do défice.
Mesmo assim, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas que procuram remover os aspetos mais negativos deste Orçamento do Estado, mas também restabelecer algum equilíbrio ao nível do sacrifício entre os rendimentos do capital e os rendimentos do trabalho.