Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014
- Assembleia da República, 22 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns dos artigos avocados são, de facto, a prova de quão devastador é este Orçamento do Estado, são reveladores do espírito deste Orçamento do Estado.
Gostava de me referir concretamente ao corte nas reformas, ao corte nas pensões de sobrevivência e aos cortes salariais.
Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência.
Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade… e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque tem a certeza de que é isso que quer.
Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo propôs!!
Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível!
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas, porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional». Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do Governo.
Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição.
Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças. É um risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras.