Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 – art113º - pensões
- Assembleia da República, 21 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste artigo temos que registar que tanto o PSD como o CDS se esqueceram de falar do Estado de direito e da necessidade de o Estado cumprir contratos, porque estamos em crer que chegou a altura de falar de Estado de direito e do cumprimento, por parte do Governo, dos contratos que o Estado assumiu com as pessoas, e neste caso com os reformados e os pensionistas: cortes retroativos nas pensões de aposentação; alterações na fórmula de cálculo das pensões que vão determinar pensões mais baixas para os futuros aposentados; aumento eventual da idade de aposentação para os 66 anos, em 2014.
Portanto, de facto, quando falamos de reformas e pensões, somos forçados a lembrar-nos do discurso do Governo, do PSD e do CDS relativamente à necessidade de cumprir os contratos que o Estado assume com os cidadãos.
O Estado, que deve ser uma pessoa de bem, que deve ser uma pessoa de boa-fé, esquece-se do cumprimento dos tais contratos que são para cumprir. Afinal, os contratos são para cumprir dependendo de quem é a outra parte: se forem pensionistas ou aposentados já não se fala do Estado do direito e da necessidade de cumprir contratos.
De facto, no artigo 113.º da proposta de lei o Governo quer proceder ao congelamento do valor nominal das pensões, sabendo que muitas destas pessoas recebem uma pensão que já é inferior ao limiar da pobreza, que está fixado em 416 €/mês. Dados do Relatório da Conta da Segurança Social mostram que quase 1,5 milhões de pensionistas recebem uma pensão inferior ao indexante dos apoios sociais, que é, como se sabe, de 419,23€.
Portanto, considerando a necessidade de combater a pobreza e de cumprimento, por parte do Governo, dos compromissos que assumiu com os cidadãos, Os Verdes apresentam uma proposta de eliminação deste artigo no sentido de combater a pobreza e de pôr alguma moralidade neste Orçamento.