Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 – artigo 14º
- Assembleia da República, 21 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 14.º da proposta de lei, que passo sinteticamente a apresentar.
Trata-se de propostas de que pretendem, acima de tudo, vincular o Governo ao cumprimento das leis em vigor. Nesse sentido, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.
Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do amianto em edifícios públicos, nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro.
Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo; porém, e como se sabe, é uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública. Por esse grau de perigosidade, que é reconhecido, foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos.
Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária. Os Verdes, porque consideram que a saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta, na tentativa de fazer perceber ao Governo que as leis são para se cumprir.