Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 – despedimentos na administração pública
- Assembleia da República, 22 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, não tencionava fazer mais nenhuma intervenção, mas, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tinha mesmo de dizer qualquer coisa.
É porque achei inacreditável o Sr. Secretário de Estado vir a esta Câmara tentar enganar-nos. O senhor pode tentar enganar quem quiser, mas aqui não engana ninguém, e lá fora também não. Pode tentar, mas não consegue!
Gabar-se — imaginem, Sr.as e Srs. Deputados! — do definhamento que o Governo está a fazer na Administração Pública!
Gostava tanto, Sr. Secretário de Estado, de o ver deslocar-se, como utente, a muitos dos serviços de finanças deste País — ou a alguns serviços de segurança social, ou a alguns serviços públicos do Serviço Nacional de Saúde em alguns centros de saúde ou em algumas unidades hospitalares, ou a escolas ou a tribunais — para o Sr. Secretário de Estado perceber claramente a falta de funcionários públicos que aí existe, para perceber no que é que resulta, na prática dos serviços, a falta de funcionários da Administração Pública!…
E vem aqui o Sr. Secretário de Estado gabar-se do número de funcionários públicos que já foi reduzido!?…
É porque o Sr. Secretário de Estado esquece-se de dizer qual é o reverso da medalha: para além de muitas pessoas se encontrarem no desemprego face a essa vossa opção, é a qualidade dos serviços públicos que está a deteriorar-se de dia para dia, e todas as pessoas são afetadas por isso.
Sr. Secretário de Estado, há falta de funcionários nos serviços públicos deste País. Os senhores estão a definhar os serviços públicos deste País.
E, depois, perguntaríamos: para quê? A resposta está no guião da reforma do Estado, está lá tudo escrito: porque é preciso privatizar tudo, porque é preciso minimizar ao máximo o Estado!
Numa outra parte da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse algo do género: «Nós somos tão bons que ainda nem sequer tínhamos feito nenhum corte aos trabalhadores da Administração Pública».
Sr. Secretário de Estado, lamento informá-lo, mas, cada vez que os senhores renovam a manutenção de um corte salarial, estão a assumir a medida como vossa.
Por isso, não venha dizer que nunca tomaram essa medida.
Só que, agora, tomam-na a dobrar, porque querem os cortes salariais a partir de ordenados brutos de 600 €. É uma vergonha, Sr. Secretário de Estado!