Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 – trabalhadores autarquias locais
- Assembleia da República, 21 de Novembro de 2013

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, na linha dos orçamentos anteriores, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado.
Este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado e seria bom que o Governo tivesse presente o facto de que quando falamos de autarquias locais estamos a falar da administração autónoma e não da administração indireta do Estado.
Mas o que é verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes pretende, mais uma vez, proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central e fá-lo neste artigo 61.º mas também nos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.
Estamos a falar de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local que vão, para além de tudo, criar dificuldades na gestão aos próprios municípios com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores.
Por isso, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.
Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 61.º como o fazem também em relação aos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.