20/11/2014

Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e Aprova o Orçamento do Estado para 2015 - artigo 15º

Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 - artigo 15.º
- Assembleia da República, 20 de Novembro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração a este artigo 15.º da proposta de lei, que passo, sinteticamente, a apresentar.
Em primeiro lugar, queria dizer que estamos a falar de propostas que apenas pretendem vincular o Governo ao cumprimento das leis em vigor e, portanto, o que se pretende é tão-só que o Governo cumpra as leis que está obrigado a respeitar e dar-lhe o respetivo seguimento.
Assim, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.
Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do amianto em edifícios públicos nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro.
Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo, porém, mesmo assim, como se sabe, trata-se de uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública, como, aliás, ficou visível para todos com os desenvolvimentos que este ano esta matéria conheceu.
Aliás, foi na sequência do reconhecimento desta perigosidade que foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos, bem como noutros espaços públicos.
Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a saúde pública deve assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa de fazer perceber ao Governo que as leis são, de facto, para cumprir.

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