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| 20/11/2014 |
| Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e Aprova o Orçamento do Estado para 2015 - artigo 38º |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 - artigo 38.º
- Assembleia da República, 20 de Novembro de 2014 -
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a insensibilidade social do Governo é de tal ordem que o Governo até se esquece ou faz-se esquecido de que os trabalhadores em funções públicas não conhecem quaisquer aumentos desde 2009.
Ora, se ao congelamento de salários — que, com este Orçamento, vai atingir ou poderá atingir os seis anos consecutivos — somarmos os cortes nas remunerações, que este Governo, ano após ano, tem vindo a impor aos trabalhadores em funções públicas, ficamos com a dimensão das injustiças que as políticas deste Governo estão a causar tanto ao nível das condições de vida como ao nível da perda do poder de compra destes trabalhadores. E, de facto, este artigo 38.º vem agravar, de forma significativa, essas injustiças, para além de pretender prolongá-las no tempo.
Se até aqui, de facto, a desculpa do Governo para a manutenção das injustiças era a permanência da troica, faltando agora a premissa maior, porque a troica já foi embora, Os Verdes esperam que os partidos da maioria viabilizem a sua proposta para eliminar este artigo 38.º da proposta do Governo, que pretende perpetuar os congelamentos salariais dos trabalhadores em funções públicas.
