24/11/2014

Discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e Aprova o Orçamento do Estado para 2015 - fiscalidade ambiental

Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 – fiscalidade ambiental, reforma do IRS, Imposto automóvel e IVA na restauração
- Assembleia da República, 24 de Novembro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, depois da sua última intervenção, que a sua omissão é bem reveladora das propostas e das opções que o Governo toma.
Repare que disse, com toda a convicção que encontrou, que é falso que haja aumento de impostos em 2015 e, depois, disse o que lhe interessou. E, nisso que lhe interessou, não falou, uma única vez, de uma coisa a que o Governo chama de fiscalidade ambiental.
Pergunto porque é que não falou da fiscalidade ambiental. Se calhar, é melhor ser eu a responder em vez de ser o Sr. Secretário de Estado. Não sei se, eventualmente, terá coragem de o dizer, mas a «fiscalidade laranja» o que faz — por opção laranja, azul e amarela, não discriminando o CDS — é aumentar os impostos. Portanto, Sr. Secretario de Estado, quando contar a história, faça o favor de a contar toda.
Os Verdes escolheram este artigo, o 177.º-B, para falar de fiscalidade ambiental e para dizer que, para além dos tributos com relevância ambiental que hoje já existem e que representam cerca de 14% dos tributos globais, consideramos que há um caminho a trilhar no sentido do incentivo aos bons comportamentos ambientais.
Ao contrário da proposta do Governo, que é profundamente penalizadora, Os Verdes entendem que se ganham cidadãos para a causa ambiental com um incentivo a bons comportamentos ambientais. Por isso, propomos que seja permitida, em sede de IRS, a dedução de despesas com a aquisição de passes socais e outros títulos de transporte público coletivo e que, também em sede de IRS, seja prevista uma dedução dos investimentos em equipamentos e obras que visem o aproveitamento de energias renováveis, a melhoria do comportamento térmico dos edifícios e também a retenção e aproveitamento de águas pluviais nos edifícios.
Por outro lado, propomos que 1% do ISP seja consignado à melhoria da resposta dos transportes coletivos, em especial do transporte ferroviário.
Em sede de IVA, propomos que também o transporte ferroviário de mercadorias seja taxado a 6% e não a 23%. Também em sede de IVA, propomos uma redução da taxa para os eletrodomésticos mais eficientes e para as matérias ou os produtos que incorporem, pelo menos, 50% de matéria reciclada.
Sr.as e Srs. Deputados, estes são exemplos de propostas que Os Verdes trazem, em sede de Orçamento do Estado, para incentivar melhores desempenhos ambientais. Dirá a maioria, que parece que está descansada, que não vai aprovar isso porque não tem contrapartidas. Tem! Os Verdes apresentam contrapartidas no Orçamento do Estado.
Os Verdes apresentam uma proposta de «reciclagem» desta despesa fiscal e que se taxe o IRC a 25% relativamente às grandes empresas. Para além disso, propomos que haja um regime especial para as micro, pequenas e médias empresas que se instalam no interior do País e que promovem lá a sua atividade, mas também propomos para as micro, pequenas e médias empresas, no que se refere aos primeiros 15 000 € de matéria coletável, que esta seja tributada a 12,5%.
Sr.as e Srs. Deputados, não apresentamos uma proposta coxa, apresentamos uma proposta com sentido e que, sim, também faz parte de uma opção ideológica, e é por isso que Os Verdes a apresentam.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, bem sei que estamos a discutir o IRS, mas, na verdade, às vezes, os impostos tocam-se todos nas matérias que estamos a abordar.
Sr. Secretário de Estado, gostava só de manifestar estranheza, porque quando os grupos parlamentares vêm ao Parlamento propor a diminuição da taxa do IVA, o Sr. Secretário de Estado diz que não pode ser porque a Europa não deixa, mas quando o Governo e a maioria vêm à Assembleia da República para subir a taxa do IVA — e comparemos a nossa taxa do IVA na restauração com a de outros países de União Europeia, nomeadamente com Espanha, e o Sr. Secretário de Estado vai perceber que há uma diferença abissal—, aí já pode ser!
Sr. Secretário de Estado, de facto, o senhor só vem confirmar, então, que a União Europeia é um mar de injustiças e que contribui para afundar recorrentemente os cidadãos no âmbito fiscal.
Mas, Sr. Secretário de Estado, nós consideramos que as nossas propostas não são, de todo, impossíveis de viabilizar.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, essa questão da neutralidade fiscal do IRS e da fiscalidade ambiental tem muito que se lhe diga, porque esta neutralidade fiscal é só para as «continhas» do Estado, não é para a vida concreta dos cidadãos.
A batota que o Sr. Secretário de Estado fez foi usar o IRS para dizer que não havia aumento de impostos, mas, se há neutralidade fiscal, o senhor teria automaticamente que falar da fiscalidade ambiental e não falou; falou daquilo que supostamente desce, esquecendo-se daquilo que, de facto, sobe!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se desculpe, não se escape nas palavras para não demonstrar aquela que é a realidade concreta que o Governo quer implementar em Portugal, e que, de facto, representa também aumento de impostos.
3ª Intervenção
Sr.ª Presidente, muito rapidamente, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado, quero dizer que, no Orçamento do Estado, os senhores fazem uma proposta que é completamente absurda, que tem a ver com a isenção do pagamento do imposto único de circulação a veículos que forem abandonados na via pública.
Ora, se isto é assim, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a criar um incentivo ao abandono dos veículos, através do não pagamento do imposto.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, este imposto deve ser devido até a matrícula ser cancelada. Assim, gostaríamos de um esclarecimento, por parte do Governo, relativamente a esta matéria.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, mesmo para terminar, vou recuar um pouco ao IVA na restauração.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser ser sério tem de dizer quantos países, na União Europeia, pagam o IVA na restauração a 23%.
Não é falar em taxas normais, porque estas variam, não é verdade, Sr. Secretário de Estado? Quantos as pagam a 23%, ou acima de 23%? E, claro, Sr. Secretário de Estado, nós somos daqueles que pagamos mais, e os senhores deram grandes machadadas…
os senhores deram grandes machadadas neste sector e não querem assumir.

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