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Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
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29/11/2013
Discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
- Assembleia da República, 29 de Novembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo pode dizer o que quiser, até pode dizer que esta proposta é muito boa para as pessoas que trabalharam uma vida, mas a verdade é que esta proposta não passa de mais uma peça do puzzle que o Governo desenhou para castigar ainda mais as pessoas que trabalharam e que fizeram, e fazem, os seus descontos nos exatos termos que contrataram com o Estado.
De facto, através desta proposta de lei, o Governo pretende alterar princípios que constam da lei de bases da segurança social relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice e ao fator de sustentabilidade — permitindo mudanças tanto na idade normal de acesso à pensão de velhice como no ano de referência para o cálculo do fator de sustentabilidade — e, por essa via, alterar o valor das pensões a que todos os beneficiários terão direito.
Mas o Governo quer mais: o Governo quer fazer tudo isto à margem deste Parlamento. O Governo quer ter luz verde deste Parlamento para, no futuro, poder invocar a evolução da esperança média de vida ou a sustentabilidade do sistema de segurança social para alterar o cálculo da pensão de velhice e, dessa forma, proceder a cortes nas reformas como muito bem entender.
Seria bom ter presente que o Governo, em matéria de cortes nas reformas, já ultrapassou os limites do bom senso e até os limites da moralidade. O Governo já colocou as pessoas a ganhar menos, a pagar mais impostos e a trabalhar mais. Primeiro foi a diminuição dos feriados, depois o aumento do horário de trabalho e, agora, é a idade da reforma. Ó Sr. Ministro, mas quando é que acaba este pesadelo?
O Governo e, também, o Sr. Ministro falam muito da sustentabilidade da segurança social, mas eu gostava que nos dissesse, pelas contas que faz, o que é que constitui uma ameaça maior para essa sustentabilidade: serão as elevadas taxas de desemprego ou será o envelhecimento das pessoas?
Por fim, Sr. Ministro, há, nesta discussão, um aspeto que não conseguimos, de facto, compreender. É que quando se trata do Memorando da troica ou de parcerias público-privadas tanto o Governo como os partidos da maioria falam do Estado de direito e da necessidade de o Estado dar resposta aos compromissos ou aos contratos que celebra, mas quando o tema é cortar nas reformas o Governo já não fala em Estado de direito, já nem fala da necessidade de cumprir contratos.
Estamos perante uma dualidade de critérios e não compreendemos porquê. Então, o Estado de direito só pressupõe o cumprimento de certos contratos? Esse cumprimento depende de quem estiver do outro lado? Isto é, se quem estiver do outro lado for a troica ou os grandes grupos económicos fala-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir contratos; se forem os reformados já não há Estado de direito e já não há necessidade de cumprir contratos. É assim, Sr. Ministro?
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