Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na generalidade, a proposta de Lei n.º 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – Orçamento Retificativo
- Assembleia da República, 4 de Setembro de 2014 -

1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, este Orçamento retificativo, apesar do discurso do Governo, reflete, antes de mais, o falhanço do Governo: o falhanço da estratégia, o falhanço das metas anunciadas há um ano e, sobretudo, o falhanço das políticas de austeridade impostas por esta maioria.
Mas há, ainda assim, neste Orçamento retificativo, algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Como sabe, Sr.ª Ministra, há algumas operações que requerem a validação das autoridades estatísticas e que vão, certamente, ter impacto no défice. Devemos estar a falar de cerca de 5,9% do PIB. Entre estas operações está, por exemplo, a capitalização do Novo Banco, ou seja, o resgate do BES, que vale 2,9% do PIB. Nós já sabemos que o Governo não tem essa validação. Ora, se o Governo não tem ainda essa validação, o Governo está a falar de ficção, o Governo está a contar com aquilo que ainda não é certo, o Governo está a dar por garantido aquilo que ainda não é garantido e, sendo assim, importava saber o que é que o Governo pretende fazer se essa validação não vier a ocorrer.
Depois, Sr.ª Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não conhecia nenhuma derrapagem na despesa que não tivesse a ver com o chumbo do Tribunal Constitucional, mas este Orçamento retificativo vem mostrar que há cerca de 700 milhões de euros de derrapagem da despesa que nada têm a ver com as tentativas frustradas do Governo em fazer cortes à margem da lei e fora do quadro constitucional. Os números mostram que o aumento da despesa é muito superior aos 860 milhões que o Governo pretendia ir buscar aos salários dos portugueses de forma ilegal e, portanto, violando a nossa Constituição. Estamos, portanto, a falar de um buraco total de cerca de 1,5 mil milhões de euros, que o Governo, aliás, espera agora compensar com novos cortes salariais, com mais restrições nos acessos aos apoios sociais e com mais cortes nos serviços públicos.
Ora, face ao buraco total que este Orçamento retificativo reflete, e o buraco que o Governo não conseguiu tapar à margem da lei, gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também está no patamar do Sr. Primeiro-Ministro, que diz não conhecer nenhuma derrapagem na despesa que não tenha origem no chumbo do Tribunal Constitucional. É que, Sr.ª Ministra, de duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade ou a Sr.ª Ministra não lhe deu a informação toda, porque este Orçamento retificativo não permite mais nenhuma leitura.

2ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diga o Governo o que disser, a verdade é que este Orçamento retificativo nos mostra que o Governo falhou, falhou nas suas políticas e falhou nas suas previsões. Mas isso não é o pior, o pior é que o Governo insiste no erro, o Governo insiste nas mesmas previsões e nas mesmas políticas.
O Vítor Gaspar foi-se embora mas as previsões continuam na mesma linha; a troica foi-se embora mas a política de austeridade continua. Portanto, longe vão os tempos da luz ao fundo do túnel, dos milagres económicos e dos inúmeros sinais positivos.
Dizer-se que depois da troica acabava a austeridade foi mesmo conversa fiada. Afinal, o relógio do Sr. Vice-Primeiro-Ministro que andava para trás continua a andar, não parou com a saída da troica, e a cada recuo dos ponteiros é mais uma dose de austeridade que o Governo impõe aos portugueses, como, aliás, faz no Orçamento retificativo.
Este Orçamento retificativo mostra-nos a dimensão da derrapagem mas também nos mostra a natureza ideológica deste Governo. Senão, vejamos: perante esta derrapagem, como é que o Governo pretende resolver o problema? Cortando nas «gorduras» do Estado! Mas as «gorduras» do Estado, para este Governo, não são as parcerias público-privadas, não são as rendas excessivas da eletricidade, não são os contratos swap. Não, para este Governo, as «gorduras» do Estado continuam a ser os salários das pessoas, continuam a ser os apoios sociais e continuam a ser os serviços públicos.
É desta forma que o Governo pretende fazer face à derrapagem das suas previsões e das suas políticas: cortes nos rendimentos de quem trabalha, que, para além da injustiça que representam, ainda vão agravar a nossa economia, porque vão contrair ainda mais o poder de compra das famílias e, portanto, diminuir o consumo privado; cortes nos apoios sociais, e, em consequência, mais pessoas desempregadas sem qualquer apoio social, e cortes nos serviços públicos, agravando ainda mais o estado deplorável em que se encontram muitos hospitais, escolas, centros de saúde, finanças e por aí fora.
São estas as «gorduras» do Estado para o Governo PSD/CDS. Cortes atrás de cortes, numa altura em que até a OCDE veio dizer que mais cortes salariais seriam contraproducentes. Políticas que continuam a promover as reduções salariais não ajudam a competitividade, não ajudam a nossa economia, quem o diz é a OCDE, e diz mais, diz que Portugal foi um dos países com maior registo de cortes salariais. Entre 2009 e 2013, os salários, em Portugal, registaram uma quebra anual média de 2,5%, a segunda mais alta do conjunto dos 29 países analisados pela OCDE. E mesmo assim o Governo PSD/CDS insiste nos cortes salariais e nas políticas de austeridade que, de Orçamento retificativo em Orçamento retificativo, continuam a empobrecer os portugueses e a não resolver nenhum dos nossos problemas.
É por isso que dizemos que este Orçamento retificativo não passa de um novo episódio na saga da austeridade…
Este Orçamento retificativo não passa de um novo episódio na saga da austeridade que o Governo PSD/CDS teima em prosseguir, apesar dos desastrosos resultados das suas políticas, que todos conhecem, inclusivamente o Governo. Assim não vamos lá!