Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Assembleia da República, 24 de Outubro de 2013

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC não passa de mais uma prenda, de mais um bónus, de mais um prémio às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.
E esta prenda não se esgota apenas na descida do IRC. Esta prenda inclui ainda, por exemplo, o alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 15 anos, inclui a isenção das mais e menos-valias deduzindo-as ao lucro tributável, e por aí fora. É só prendas e jeitos às grandes empresas e aos grandes grupos económicos!
Só em termos de IRC para 2014 a prenda tem o valor de 70 milhões de euros, ou seja, o Governo deixa de receber 70 milhões de euros. Mas como esse dinheiro faz falta, o Governo coloca os beneficiários das pensões de sobrevivência a pagar a prenda que o Governo oferece às grandes empresas!
Assim, de facto, é fácil. O Governo tira aos que menos têm para dar àqueles que têm mais. O que dizem as grandes empresas? Dizem que com este Governo, de facto, é fácil, é barato e dá milhões!
Sr.ª Ministra, todos nós sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno dando poder de compra às famílias. Esta é que é a questão central.
Mas alguém acredita que este alívio fiscal vá promover o investimento, quando as pessoas não têm dinheiro para consumir?
Será que alguém acredita que há empresas que vão investir sabendo que não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro?
Sr.ª Ministra, são os próprios empresários que dizem que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é a deterioração das perspetivas de venda que, certamente, se vão agravar com estas políticas e com o Orçamento do Estado para 2014.
Por fim, Sr.ª Ministra, dizem a Comissão e também o Governo que a taxa de IRC paga pelas empresas em Portugal é das mais altas da Europa. Sucede que, ao contrário daquilo que diz o Governo e segundo dados do próprio Governo, a taxa efetiva de IRC que as empresas pagam é de 17%, sendo que as grandes empresas pagam apenas 15%, portanto muito longe dos 31,5%, como diz o Governo.
A pergunta é muito objetiva: qual é a taxa efetiva paga pelas grandes empresas em Portugal? É mesmo 31,5%? Estou a falar de taxa efetiva.
Sr.ª Ministra, diga-nos qual é a taxa efetiva paga em termos de IRC pelas grandes empresas em Portugal.