Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho
- Assembleia da República, 27 de Junho de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito.
O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva.
Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando.
Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta.
Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta.
Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que estabelece o n.º 4 do artigo 56.º do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a eficácia das normas da contratação coletiva.
Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais.
O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.
E o mais curioso é que este Governo, que não mostra qualquer respeito pelos direitos consagrados nas convenções coletivas de trabalho, venha agora dizer que está preocupado com a contratação coletiva e, portanto, que quer dinamizá-la. Ora, que está preocupado, está — falta é saber porquê!
Vamos ver se lá chegamos.
Como todos sabemos, os contratos coletivos conseguem garantir, para quem trabalha, mais direitos e melhores condições de trabalho, e isto incomoda e preocupa o Governo. De facto, a contratação coletiva atribui um poder negocial relativo para o lado do trabalho e, por isso mesmo, o outro lado, o lado do capital, olhou sempre para a contratação coletiva como um obstáculo a remover. Ora, veio este Governo e fez o jeito: removeu o obstáculo. É aqui que reside a única preocupação do Governo.
Mais palavras para quê? Afinal, é um Governo de classe, que toma partido, que responde às encomendas das entidades patronais, que encurta a vida útil das convenções coletivas, para pôr termo aos direitos aí consagrados e, dessa forma, baixar salários e aumentar a exploração de quem trabalha.
Aliás, olhem para o artigo 3.º desta proposta de lei e vejam a vergonha que querem fazer neste artigo: então, querem alterar novamente o Código do Trabalho, no prazo de um ano, após avaliação positiva da concertação social?! Então, nós agora temos bruxos no Governo, que até adivinham, que até sabem que no prazo de um ano vai haver avaliação positiva por parte da concertação social?!
É que, face àquilo que está escrito no artigo 3.º desta proposta, de duas, uma: ou há bruxos no Governo, que sabem que vai haver avaliação positiva por parte da concertação social, para se proceder, dentro de um ano, a uma nova alteração ao Código do Trabalho, para agravar aquilo que o Governo fez, ou o Governo não está a contar tudo. Como não acredito em bruxas, tenho que presumir que o Governo não está a contar a história toda. Seria bom que o Governo esclarecesse, afinal, o que pretende com este artigo 3.º da proposta de lei.