12/03/2015

Discussão, na generalidade, do projeto de lei do PEV n.o 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados

Discussão, na generalidade, do projeto de lei do PEV n.o 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)
- Assembleia da República, 12 de Março de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam que era altura de trazer novamente à Assembleia da República uma discussão a propósito dos organismos geneticamente modificados. Justamente por isso, Os Verdes apresentam um projeto de lei ao Parlamento que propõe, justamente, impedir o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de transgénicos.
Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos esta proposta, atendendo a algumas condições.
Em primeiro lugar, que o cultivo de transgénicos não se faz em campo fechado nem em laboratório, faz-se em campo aberto, e a questão da contaminação é, naturalmente, uma questão impossível de impedir completamente.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que continua a haver controvérsia científica relativamente a esta matéria, sabendo-se que não está comprovada a inocuidade dos transgénicos.
Também sabemos que os cidadãos dos diferentes Estados da União Europeia, por via de diversos estudos já realizados, tendem a rejeitar em massa os transgénicos.
Por outro lado, também, as multinacionais querem ganhar terreno também nos Estados-membros da União Europeia para aumentarem o seu negócio, para fabricarem o seu lucro, e a União Europeia tem cedido aos apetites dessas multinacionais. Veja-se, por exemplo, a questão da rotulagem que, para nós, é bem demonstrativa desta cedência quando se determinou, por exemplo, que os produtos que contêm menos de 0,9% de transgénicos não tenham obrigatoriedade de informação por via da rotulagem ao consumidor. Isto é absolutamente inadmissível.
Mas enquanto alguns Estados-membros da União Europeia proibiam o cultivo de transgénicos no seu espaço geográfico, como, por exemplo, a Alemanha, a França, a Polónia e outros países, Portugal achava, por via de diversas maiorias parlamentares do PSD, do CDS e do PS, que na União Europeia é que se decidia e que nós, cá, acatávamos as decisões relativamente à matéria dos transgénicos.
Ocorre que, Sr.as e Srs. Deputados, na União Europeia determinou-se agora que essa questão da decisão sobre o cultivo de transgénicos passa para a «competência» (entre aspas) dos Estados-membros. Ou seja, a partir de agora, são os Estados-membros que decidem se permitem ou não o cultivo no seu espaço geográfico.
Portanto, há uma alteração, uma novidade que, de resto, vai contra um dos fortes argumentos que as diversas maiorias parlamentares usavam nesta Câmara. Por isso, Os Verdes entendem que é tempo de rediscutir a questão com esta nova realidade, apelando aos grupos parlamentares que aprovem o projeto que Os Verdes apresentam para que o possamos discutir em sede de especialidade.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só não percebi, por parte do PSD, do CDS e do PS, no que é que resulta exatamente o princípio da precaução. Depois, é muito interessante ver o vocabulário que utilizaram. É que o PS diz: «Nós temos uma posição de prudência», o PSD diz: «Nós temos uma posição cautelar» e o CDS diz: «Nós temos uma posição tolerante». E, no meio de todas estas posições, o que vai acontecendo é a experiência a céu aberto do cultivo dos organismos geneticamente modificados e uma desqualificação da agricultura biológica, em Portugal.
Sr. Deputado Abel Baptista, apostemos na agricultura biológica! Quer fazer a diferença? Vamos por aí! Mas não vamos com experimentalismos, que, tal como os Srs. Deputados no íntimo reconhecem, podem vir a dar maus resultados. É que os Srs. Deputados sabem que há muitas dúvidas sobre os efeitos dos OGM quer ao nível da saúde, quer ao nível do ambiente e dos ecossistemas, designadamente ao nível da biodiversidade.
Depois, o Sr. Deputado Abel Baptista vem dizer: «Nós defendemos uma agricultura democrática». Ó Sr. Deputado, e nós não defendemos?!
Sr. Deputado, o que é que lhe chama a atenção sobre a questão da contaminação, da impossibilidade de conter a contaminação? E quando fala em democracia, em países democráticos, está a referir-se a que países? À Alemanha? Então, a Alemanha, na sua perspetiva, não é democrática, porque proibiu os OGM?!… Para mim, não o é, mas por outras razões. Está a referir-se à França, à Áustria, à Polónia, ao Luxemburgo? Sr. Deputado, vamos lá ver se arranjamos alguns argumentos mais convincentes!
E, Sr. Deputado Ulisses Pereira, já cá faltava o argumento do combate à fome! Não vamos por essas hipocrisias, Sr. Deputado. Para combater a fome no mundo temos todos os instrumentos disponibilizados — todos, todos! É a ânsia do lucro, a falta de solidariedade entre humanos neste mundo que não permite combater a fome. Não venha agora servir as multinacionais, dar-lhes mais lucro, a pretexto de combater a fome, que eles não querem combater. São argumentos falsos, não valem nada, Sr. Deputado!

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