22/07/2015

Discussão sobre o projeto de lei n.º 790/XII — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer

Discussão sobre o projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
- Assembleia da República, 22 de Julho de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, para que os cumprimentos fiquem completos, talvez seja fundamental cumprimentar todos os cidadãos que participaram no referendo de 2007 e que determinaram, em Portugal, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que a questão está resolvida. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu também acho que sim, e toda a gente acha que sim! Então, a pergunta que faço é a seguinte: porque é que os senhores estão a mexer nela?! Não se compreende!
A questão é perfeitamente pacífica na sociedade portuguesa.
Mais: julgo que o grande desígnio nacional que todos temos de ter é o combate ao aborto clandestino. E esse combate está a ser feito pela lei atual!
Na verdade, os dados demonstram que as mortes por complicações por aborto não existem.
O número de abortos está a diminuir. Sr.as e Srs. Deputados, o atual regime está a dar resultado!
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, face à questão que dizem estar resolvida, disse: «Mas aquilo que nós queremos é melhorar as condições em que a mulher toma a decisão». Então, o que é que fazem?!
Dizem: «Taxa moderadora para cima! Paga! Não consegues? Faz aborto clandestino.»
Mas fazem mais: uma consulta facultativa?! Nada disso, consulta obrigatória, e obrigatória para se poder manietar bem a cabeça da mulher. E mais ainda: com objetor de consciência.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é levar à livre decisão da mulher?!
Sr.as e Srs. Deputados, tenho muita pena de que na última sessão desta Legislatura o PSD e o CDS estejam a espezinhar as mulheres portuguesas. É muito triste, Sr.as e Srs. Deputados, que estejam a desrespeitar profundamente as mulheres portuguesas!
Sr.as e Srs. Deputados, atenção: as mulheres portuguesas não são tolas! As mulheres portuguesas sabem o que fazem e as mulheres portuguesas devem livremente tomar as suas opções. Foi assim que os homens e as mulheres portugueses determinaram em 2007.
Agora, os senhores querem enrolar todo este enquadramento e desrespeitar toda esta lógica.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de espezinhar as mulheres portuguesas e de, com isso, espezinhar toda a sociedade portuguesa!
Então, é preciso dizer que, imediatamente no início da próxima legislatura, é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os senhores hoje querem aprovar.

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