Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
- Assembleia da República, 11 de Julho de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje mais duas propostas que têm como alvo aqueles que o Governo elegeu como sendo o seu inimigo público n.º 1, ou seja, o universo dos funcionários públicos.
Por um lado, com aquilo a que o Governo chama de «sistema de requalificação de funcionários públicos», mas que, apesar do nome, nada pretende requalificar, pelo que melhor seria chamar-lhe «sistema de despedimento na Administração Pública». É uma vergonha!
Por outro lado, o Governo quer aumentar o horário de trabalho na Administração Pública de 35 horas para 40 horas semanais. Ou seja, o período normal de trabalho passa de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promove, assim, um verdadeiro e profundo retrocesso social. Foi preciso vir um Governo a prazo para contrariar a evolução que se vinha a verificar há mais de um século em matéria de horário de trabalho. Outra vergonha!
E não deixa de ser curioso que o PSD ainda há pouco tempo tenha apresentado nesta Assembleia uma iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que proceda à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas e que o Governo venha agora aumentar o horário de trabalho das pessoas.
Srs. Deputados do PSD, de duas, uma: ou não souberam redigir a recomendação, ou o Governo não a soube ler. É que isto nada tem a ver com a recomendação que o PSD aqui apresentou.
Mas esta proposta do Governo é também uma manifesta injustiça pois este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário.
Mas, pior, o aumento do tempo de trabalho dos funcionários públicos vai refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer o mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercerem as mesmíssimas funções.
Estamos, assim, diante de mais dois contributos do Governo para promover o desemprego, mais dois contributos para fomentar o desemprego, mais dois contributos a somar a tantos outros, como sejam as alterações à legislação laboral no setor privado, com as quais o Governo convida as entidades patronais a despedir. É que, primeiro, alterou as regras do conceito de justa causa, deixando nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando estamos ou não diante de justa causa para despedir. E, depois, reduziu substancialmente o valor das indemnizações em caso de despedimento. Isto é como quem se vira para as entidades patronais e diz: «Aproveitem os saldos, vamos a despedir!» Isto é uma vergonha!
Numa altura em que o Governo perdeu completamente o controlo sobre o desemprego, o Governo continua a despedir. O Governo ainda «ajuda à festa», despedindo. Aliás, a única forma que o Governo tem de combater o desemprego é despedir. E nós ainda estamos à espera de compreender essa fórmula.
Aliás, como nunca chegámos a compreender as previsões do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar, também não compreendemos esta fórmula do Governo. Como é que se combate o desemprego, despedindo?!