Sr. Presidente, Srs. Deputados,

No último Domingo os portugueses da Região Autónoma da Madeira foram chamados às urnas, antes de tempo, para voltarem a escolher um Parlamento Regional e um Governo Regional.

Ainda que brevemente, o Partido Ecologista “Os Verdes”, não pode deixar de aqui fazer uma referência a esse acto eleitoral e aos três aspectos mais relevantes que, do ponto de vista político, o marcaram: a vitória do PSD da Madeira, a descida do PS e a subida da Coligação Democrática Unitária para terceira força regional.

Com efeito, apesar desta subida da CDU, coligação composta por candidatos de “Os Verdes”, do PCP e por independentes, não se ter chegado a traduzir em aumento do número de mandatos para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mantendo assim apenas os dois deputados regionais, ficando-se porém apenas a cerca de 200 votos da eleição do terceiro deputado, esta subida segura representa sem dúvida o crescente reconhecimento que os eleitores da Madeira dão ao trabalho sério, competente e empenhado desenvolvido pelos eleitos e activistas da CDU, no dia a dia, junto da população.

A clara consolidação e reforço da votação na Coligação Democrática Unitária e a passagem a terceira força política na Madeira, representa por outro lado, uma responsabilidade acrescida de continuar a desenvolver um importante trabalho político em prol do desenvolvimento sustentável e da melhoria das condições de vida das populações da Madeira, com a confiança de que os seus eleitos saberão honrar os compromissos eleitorais assumidos, e na certeza de que as matérias ambientais continuarão a encontrar eco nas preocupações e na acção da CDU Madeira.

Já no que toca ao resultado obtido pelo PSD Madeira, "Os Verdes" não podem deixar de lamentar que ele apareça sustentado em boa parte num vergonhoso e inadmissível não uso, mas abuso, dos meios institucionais públicos, que não são pertença de nenhum partido político, mas sim do povo da Madeira, e que não obstante voltaram a estar ao serviço do aparelho partidário do PSD durante a campanha da forma mais descarada possível.

É inqualificável a forma como foram usados ostensivamente os cargos e meios do Estado, incluindo o rodopio de inúmeras inaugurações diárias, de obras públicas feitas com o dinheiro de todos os contribuintes, algumas à pressa com desperdícios e sem razão de ser, promovidas pelo Governo regional apenas para garantir um melhor resultado do PSD.

Igualmente infelizes foram as declarações do Presidente da Comissão Nacional de Eleições, apesar de desmentidas de forma pouco convincente no dia seguinte, dando a entender ser perfeitamente natural a existência de bandeiras do partido maioritário em qualquer acto corrente de inauguração e que até poderiam existir bandeiras de outros partidos já que as obras sendo públicas, são de certa forma de todos, e que portanto o mal não está no partido do poder que numa completa ausência de sentido de estado e de responsabilidade pública, não hesita em promover a maior promiscuidade entre o exercício de cargos públicos e a militância partidária, mas sim nos partidos da oposição.

Finalmente, a vitória de Alberto João Jardim e o desastroso resultado do PS na Madeira não se podem igualmente dissociar das erradas opções políticas do Governo de José Sócrates, não só com a actual lei das finanças regionais, num flagrante ataque à autonomia, mas também com a desastrosa política anti-social que tem vindo a desenvolver e com a qual tanto tem prejudicado a maioria dos portugueses, incluindo os da Madeira onde persistem preocupantes desigualdades, promovendo um enorme descontentamento que não foi atenuado pela sua ausência da campanha, pois as marcas nas vidas dos portugueses dessas políticas, essas estão bem presentes com fortes impactos negativos.

É a marca deste Governo arrogante e da sua maioria absoluta que tudo pode e quer contra todos, tudo levando à frente na sua fúria reformista, mesmo que os resultados e as consequências venham a ser profundamente negativas para o desenvolvimento sustentável, para o futuro e para a qualidade de vida dos cidadãos.

É a marca de um Governo ao qual falta uma visão de planeamento de longo prazo, de combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais, que só aponta para o curto/médio prazo da conclusão de grandes obras às quais quer ver o seu nome associado, mesmo que estas não representem as melhores soluções, mesmo que as contradições saltem à vista, mesmo que os investimentos tenham um prazo de utilidade reduzido e acabem por representar uma má utilização dos dinheiros públicos, quando não a criação futura de outros problemas relacionados com um deficiente planeamento territorial.

Mais grave ainda, quando os processos de tomada de decisão se vêem amputados de uma efectiva discussão, sem complexos, pública e transparente que dissipe as dúvidas, esclareça, convença e principalmente, que prevendo mais do que uma alternativa, mais do que uma real alternativa de localização, suportada em exigentes e sérios estudos de impacto ambiental, ponderadas as vantagens e desvantagens económicas e sociais, de povoamento do território, segurança e desenvolvimento, permita de facto encontrar a melhor solução.
A melhor solução que será sempre aquela que bem enquadrada no território e respondendo às necessidades dos portugueses menos impactos negativos apresentar.

À melhor solução a encontrar deve corresponder por outro lado o melhor procedimento de tomada de decisão que se deseja participada, transparente e convincente designadamente sempre que estamos presente obras com grandes impactos, que representam importantes investimentos de dinheiros públicos, simultaneamente impulsionadores do próprio desenvolvimento económico.

Por isso, constitui uma forte preocupação para “Os Verdes” que em decisões como a do aeroporto da Ota, manifestamente uma má solução, tal como era a do Rio Frio, ambas por causas ambientais aliás como concluiu a comissão de avaliação de impacto ambiental na altura, se tenha consolidado uma decisão definitiva só porque em relação à segunda, a Ota aparecia como menos má, transformando o Governo essa apreciação de “menos má” para “boa”.

Neste quadro, os Estudos de Impacto Ambiental voltam a aparecer apenas para sustentar decisões políticas mesmo quando estas se mostram claramente insustentáveis, não só do ponto de vista político, mas até do ponto de vista técnico e ambiental, decisões essas geralmente tomadas antes de encomendados os respectivos estudos, operando assim uma completa inversão dos valores que ali deveriam estar presentes.

O mesmo se está a passar a nível da alteração do traçado de caminho de ferro da linha do norte, na zona de Santarém, obra fundamental por razões de segurança e velocidade na circulação e de estabilidade das encostas e muralhas do planalto scalabitano.

Ora em relação a esta obra, mais uma vez, depois de se ter investido dinheiro público a estudar várias alternativas de traçado eis que o Governo e a Refer se decidem apenas por uma única, que submeterão a estudo de impacto ambiental mas apenas para minimizar impactos negativos descurando outros possíveis traçados, ainda que um pouco mais caros, mas que não só não passem por cima das casas das pessoas que ali vivem há décadas, que não criem novos estrangulamentos à cidade de Santarém e que sirvam de facto os interesses das populações e dos utentes do caminho de ferro com uma estação intermodal e dotada das necessárias acessibilidades.

Com efeito, quando são os próprios membros do Governo que admitem que o Estudo de Impacto Ambiental na Ota só servirá para minimizar impactos negativos da obra e do projecto, está-se a negar aquele que deveria ser o seu principal escopo: auxiliar, pela comparação com diferentes alternativas, reais alternativas, todas elas estudadas em pé de igualdade, analisadas e comparadas, à escolha da melhor alternativa, da melhor solução, da melhor localização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Torna-se por isso, cada vez mais importante alterar o Regime das Avaliações de Impacto Ambiental, para devolver a este importante instrumento a sua dignidade e o seu papel central de auxiliar precioso na efectiva tomada de decisões.

Nesse sentido vai o Projecto de Lei que “Os Verdes” apresentaram e esperamos poder discutir em breve.