O Orçamento de Estado para 2007 será aprovado com os votos da maioria absoluta do PS. Mas acaso não houvesse essa maioria absoluta, voltaríamos certamente a cenários a que o PS nos habituou quando esteve anteriormente no Governo –o PS iria procurar, e encontrar, à direita deste hemiciclo os votos que lhe faltavam – aliás, não foi por acaso que o CDS foi o partido que manifestou, em determinada altura, uma certa abertura para prestar um apoio a este Orçamento. Percebe-se, então, o rumo ideológico deste Orçamento – é à direita que ele se encontra.

É também um Orçamento que inegavelmente transporta uma visão economicista da sociedade. O cumprimento do défice, determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento é o seu objectivo – objectivo que, de resto, era também o do Governo PSD/PP. A obsessão de um Governo que não vê para além do PIB e se recusa a entender que a riqueza e o desenvolvimento de um país também se medem por níveis de bem-estar social e ambiental que o PIB não tem a capacidade de medir, que não entram nos saldos do PIB. É por isso que os nossos défices de justiça social e de parâmetros elevados de condições ambientais são menorizados na adopção de soluções e muitos são até agravados por políticas que este Orçamento de Estado bem traduz.

Diz o Governo que o Orçamento, qual Robin dos Bosques, tira aos ricos para dar aos pobres.

Pois, por isso o Orçamento determina que a banca, cheia de lucros acumulados, continuará a privilegiar de uma taxa real de IRC muito menor que a das micro, pequenas e médias empresas.
Ou por isso o Orçamento traduz o princípio, que o Governo agora estabeleceu, de que as pessoas com deficiência que auferem maiores rendimentos (independentemente dos gastos que têm com o apoio técnico ou de adaptação para a sua deficiência) têm que compensar as pessoas com deficiência que auferem menores rendimentos. E assim o Governo, na prática, decreta o agravamento fiscal para pessoas bem flageladas pela dificuldade de inclusão numa sociedade repleta de falsos padrões de normalidade. As pessoas com deficiência têm neste país elementos compensatórios para os encargos adicionais das deficiências por parte do Estado muito aquém do que uma sociedade solidária e inclusiva deveria suportar. Mas o que o Governo determina é que as pessoas com deficiências se compensem entre si, porque o Governo tem outros objectivos para cumprir e a prioridade não passa por aí.

Para cumprir os seus objectivos a prioridade do Governo está noutra vertente – o que custa a um utente do serviço nacional de saúde pagar uma taxa de 15€ por 3 dias de internamento, como consta do Orçamento de Estado? O Sr 1º Ministro poderia ter referido 50€ por 10 dias de internamento, como consta do Orçamento, mas preferiu dar um exemplo mais barato. E o que custa a esse sujeito contribuir mais para a segurança social? E pesa-lhe alguma coisa contribuir mais para a ADSE? E o que lhe custará ter uma diminuição real de salário com uma variação 1,5%, bem abaixo da inflação e não progredir na carreira? E que problema existe se as propinas do filho voltarem a subir? E não está já habituado a comprar bens e serviços com uma taxa de IVA de 21%, não custou nada! E vai pagar o aumento pela electricidade, isso é alguma coisa? E se aumentar a tarifa da água e a dos resíduos, é só mais um bocadinho e temos obrigação de pagar a um custo real porque isso de custos sociais é retrógrado! É certo que a prestação da casa é elevadíssima, mas tem que se encontrar mais um bocadinho para pagar um aumento de transportes!

E é por tudo isto e muito mais, Srs. Membros do Governo, que as pessoas estão cada vez mais com a corda na garganta; e é por tudo isto que as pessoas precisam de saber a verdade sobre este Orçamento, sobre as opções políticas que ele encerra e sobre a verdadeira face do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados

Sabemos todos que as assimetrias regionais são também causadoras de profundas desigualdades de oportunidades entre cidadãos e de agravamento de problemas ambientais preocupantes. Tivemos a confirmação do Governo de que não tem o PIDDAC entre os instrumentos que concorrem para o combate às assimetrias regionais do país (aliás soubemos até que o Governo considera que o PIDDAC é um instrumento para passar dinheiro às autarquias para o esbanjarem!). Soubemos ainda que a única medida que o Governo apresenta neste Orçamento para o combate à interioridade é a falsa reposição (Sr. Ministro das Finanças) da redução da taxa de IRC para empresas que actuem nas regiões beneficiárias; falsa reposição porque se trata apenas do prolongamento de um regime que já existe e que terminaria no final de 2006, sendo que o Orçamento apenas determina a sua continuação, justamente a continuação de um regime que já deu provas que isolado não combate a interioridade.

“Os Verdes” deixam, por fim, uma palavra de preocupação em relação ao grande desinvestimento que o Governo opta por fazer em relação a intervenções necessárias em duas áreas muito relevantes: na nossa zona costeira (especialmente quando já deveríamos também estar a trabalhar em medidas de adaptação aos efeitos das alterações climáticas) e na conservação da natureza (quando o Governo corta significativamente no orçamento do ICN e promete uma reestruturação que privilegiará a gestão das áreas classificadas por entidades privadas e portanto virada para as actividades lucrativas). São estes alguns dos “males menores” a que o Sr. Ministro do Ambiente se tem referido na análise deste Orçamento.

O Orçamento é altamente deficitário para o povo português, agrava as condições de vida e compromete o desenvolvimento sustentável do país. São razões maiores que levam “Os Verdes” a votar contra este Orçamento de Estado para 2007.