Dentro de momentos a maioria absoluta do Partido Socialista que sustenta o Governo do Eng. José Sócrates, vai, sem qualquer surpresa, aprovar a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2007.

Também não será surpresa que o Partido Ecologista “Os Verdes” irá votar contra este Orçamento de Estado em coerência com o que fizemos na votação na generalidade e com as posições assumidas na especialidade, durante as quais criticámos a fundamental opção deste Governo de fazer daquele que deveria ser um instrumento fundamental de promoção de políticas de desenvolvimento, de implementação de justiça social, de correcção de assimetrias regionais e desigualdades sociais, um mero instrumento ao serviço dum Pacto de Estabilidade e Crescimento e do cumprimento das metas do défice, que são o bezerro de ouro cuja adoração faz esquecer, numa orgia de pseudo reformismo e modernidade tecnocrática e economicista, os valores e as conquistas civilizacionais do Estado Democrático de Justiça Social e Desenvolvimento Sustentável que hoje voltam a ser postos em causa.

São postos em causa pelas políticas deste Governo, materializadas neste Orçamento de Estado, quando se diminuem e se reduzem os mais fundamentais direitos sociais constitucionalmente consagrados, como o direito à educação, à saúde ou à segurança social, quando se leva a cabo o maior ataque de que há memória aos trabalhadores da função pública, quando se estrangula o orçamento do Ambiente com pesados reflexos, por exemplo na Conservação da Natureza, quando se desmantela o sector público abrindo portas à privatização de cada vez mais funções públicas fundamentais, quando, numa palavra, o que se pretende, é pedir cada vez mais aos cidadãos, sobrecarregá-los com cada vez mais e mais pesadas prestações, ao mesmo tempo que promove, a todo o vapor, a desresponsabilização do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

É um PS arrogantemente só, que chumbou praticamente todas as propostas da oposição, aquele que vai hoje fazer aprovar, contra quase tudo e todos, contra certamente os interesses e as necessidades das portuguesas e dos portugueses, contra a maioria do povo português e comprometendo um futuro de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, económica e social, a sua proposta de lei.

“Os Verdes” ao longo deste debate nunca se limitaram a criticar as propostas apresentadas pelo Governo. Os Verdes apresentaram as suas próprias propostas, deram o seu contributo, no entendimento de que a pluralidade de opiniões contribuem para um enriquecimento do debate político e para a busca das melhores soluções para resolver problemas concretos do país.

Apresentámos propostas, quer em sede de PIDDAC quer a nível do articulado, que procuravam introduzir melhorias significativas num instrumento estruturante que é o Orçamento de Estado, visando corrigir assimetrias regionais, combater a poluição, as emissões de gases com efeito estufa e as alterações climáticas, dar um impulso ao fomento do transporte colectivo, designadamente a nível da ferrovia, em detrimento do transporte individual, apostar na diversificação de fontes energéticas renováveis e no aumento da eficiência dos consumos.

Quisemos também corrigir erros crassos como os cortes cegos na despesa social, eliminando a criação das novas taxas na saúde e propusemos uma distribuição mais correcta e justa de verbas do ponto de vista regional, atendendo à real inflação provável e no respeito pela coesão territorial, pelo combate à desertificação e ao despovoamento, atendendo aos problemas da interioridade, procurando assim contrariar o forte centralismo e desrespeito pelo poder local de que padece a proposta do Governo.
Com as propostas que apresentámos, demonstrámos que existe outro caminho, que existem outras opções e uma outra política alternativa ao caminho de direita que o Governo se encontra a trilhar e quer fazer crer que é a única e inevitável alternativa a que Portugal está necessariamente condenado.

Infelizmente o Partido Socialista demonstrou, ao longo do debate, não só não estar disponível para, através de um diálogo construtivo, alterar minimamente a sua proposta como chegou a defender que a oposição não deveria poder apresentar propostas de alteração ao PIDDAC regionalizado chegando inclusivamente ao ponto de advogar o desaparecimento daquele mapa, numa tentativa de tornar o Orçamento ainda menos transparente, tornando-o num grande saco rosa com destino incerto a distribuir ao longo do ano conforme as conveniências políticas do momento.

Mas o PS demonstrou ainda mais. Demonstrou que não existe vontade de alterar o actual equilíbrio de forças, que existem certos poderes intocáveis e que os únicos lobbies a que faz frente é aos lobbies dos trabalhadores, que pagam os seus impostos a tempo e horas e que são o sustento da máquina financeira estatal, aos lobbies dos pensionistas ou aos lobbies das pessoas portadoras de deficiência que vão ver a sua carga fiscal aumentada em nome de uma equidade que é feita à custa, não de quem tem mais, nunca de quem tem mais, mas de quem tem pouco ou de quem se encontra mais discriminado na nossa sociedade para dar a quem tem ainda menos.

A equidade e a redistribuição neste Orçamento de Estado e para este Governo, faz-se dentro de cada grupo ou universo social, em que se tira a pensionistas para dar a pensionistas ou se tira pessoas com deficiência para dar a outras pessoas com deficiência, num jogo de trocas, de deixa, tira e rapa mas no qual o Governo nunca põe, nem exige a quem mais pode, corrigindo as injustiças fiscais que permitem que as mais valias não sejam tributadas ou que a banca pague uma taxa real de IRC muito inferior ao da esmagadora maioria das restantes empresas, designadamente das pequenas e médias empresas.

Porque os eternos vencedores desta contenda, os grandes poderes económicos, os verdadeiros privilegiados, de ano para ano saem incólumes do debate do Orçamento, seja um Governo assumidamente de direita que está no poder seja um Governo desassumido de esquerda do Partido Socialista e cada vez mais descomprometido com a luta por uma sociedade cada vez mais justa, com mais igualdade e mais solidariedade.

E este é o Orçamento desse Governo. Um Orçamento que mantém e agrava desigualdades sociais, que desiste do combate por um Portugal territorialmente mais coeso e ambientalmente mais sustentável, que é altamente deficitário no respeito pelos direitos, necessidade e aspirações dos portugueses a quem acabrunha o presente e enegrece o futuro.