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Intervenções na Ar (Escritas)
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31/10/2012
Encerramento do debate na generalidade sobre o Orçamento de Estado para 2013
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Encerramento do debate sobre o Orçamento de Estado para 2013 (Generalidade)
Assembleia da República, 31 de Outubro de 2012

Há cerca de um ano atrás, durante o debate do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” diziam: Estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a degradação do nosso sector produtivo, que elimina todas as possibilidades de crescimento, que multiplica o desemprego, que compromete seriamente o nosso futuro coletivo e que agrava as injustiças sociais.
Na verdade, todos os caminhos traçados nesse Orçamento, dizíamos nós na altura, vão dar ao mesmo destino: Empobrecimento do País e empobrecimento dos Portugueses.
E se assim dissemos, assim está acontecer. O desemprego real já ultrapassou os 20% e continua a bater recordes históricos todos os dias; o número de falências, sobretudo de micro e pequenas empresas, não para de crescer; a dívida aumenta; a recessão instalou-se; A consolidação orçamental continua a ser uma miragem; o País e os portugueses estão mais pobres.
O Orçamento de 2012, que mereceu, recorde-se, a abstenção violenta do PS, está a ser desastroso para o País e para os Portugueses, e os seus resultados refletem o rotundo falhanço das políticas deste Governo PSD e CDS/PP. Um Orçamento que foi um monumental erro.
Mas os erros podem ter um sentido útil se e quando os seus autores estiverem dispostos a aprender com eles. Sucede que o Governo não está disponível para aprender com os seus próprios erros. E aqui teremos de dizer ao Governo e aos Partidos da Maioria que se preparam para aprovar o orçamento: Meus senhores, à primeira qualquer um cai, à segunda só caí quem quer.
O Governo já teve tempo para perceber que a receita que orientou as opções do Orçamento para 2012, não resolve, como não resolveu, nenhum dos nossos problemas, pelo contrário, contribui para os agravar. Mas o Governo, para grande desgraça das famílias portuguesas, acaba por aplicar a mesma receita no orçamento para 2013. As mesmas políticas, as mesmas linhas orientadoras, agora com sacrifícios ainda mais dolorosos, que vão remeter as famílias para a mais completa miséria. De facto, este Orçamento transporta consigo uma onda de sacrifícios sem paralelo na nossa história. Os Portugueses levam com uma brutal carga fiscal, assistem à redução dos seus salários, das reformas e das pensões, aumentam as dificuldades de acesso aos reduzidos apoios sociais, à saúde, ao ensino.
A política social deixa de ser o parente pobre deste Governo, para passar a ser quando muito, um vizinho muito distante. O Ministério do Ambiente caminha a passos largos para a verdadeira extinção. Com tudo isto, o Governo conseguiu unir os Portugueses no combate a este Orçamento.
E não deixa de ser estranho que o Governo venha agora falar da necessidade de refundar o memorando da Troika. E se o propósito da refundação significa a completa desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais, ela não é necessária porque o Governo não tem feito mais nada do que refundar.
Há contudo um elemento interessante nesta conversa, é que se o Governo fala em refundação é porque o próprio Governo também não acredita neste Orçamento de Estado. Este Orçamento não vai resolver os nossos problemas e o Governo dá sinais visíveis de, também ele, estar certo desse falhanço. É por isso que o Governo já está a considerar o patamar seguinte: a refundação do memorando.
Mas se este Orçamento não resolve os nossos problemas, significa que a carga de sacrifícios que representa para os portugueses está a ser completamente em vão. Como muito bem refere o Conselho Económico e Social, no seu projeto de parecer sobre o Orçamento, o qual, aliás é verdadeiramente arrasador: “o enorme aumento de impostos vai conduzir a uma recessão profunda e provocar um novo desvio orçamental”. Mas diz mais: “qualquer programa de ajustamento provoca dor, mas neste caso pode haver dor, sem ajustamento”.
E agora dizemos nós: um ajustamento não se paga com sacrifícios. Uma dívida paga-se com a criação de riqueza e, portanto, a palavra mágica, tem de deixar de ser «austeridade» e passar a ser «produção». A nossa produção, a produção nacional, porque se não produzimos não criamos riqueza. Se não criarmos riqueza, nunca teremos condições para pagar a dívida. O que é necessário é pôr o País a produzir. E para pôr o País a produzir é preciso investimento público de qualidade. Mas não há dinheiro para investimento público, dirá o Governo.
E agora dizemos nós, não há dinheiro para investir, porque o que existe é para pagar os juros da dívida. Então, renegoceie-se a dívida no sentido de nos permitir uma folga, no sentido de nos permitir respirar para podermos investir na nossa e economia e, dessa forma, pôr o País a produzir, criar postos de trabalho, combater o desemprego, criar riqueza para podermos pagar a dívida. Ao contrário do que alguns dizem, renegociar a divida, não é fugir ao seu pagamento, renegociar a divida é garantir o seu pagamento.
Mas também é preciso promover a justiça fiscal, mas nem isso este Orçamento consagra. Este orçamento, que coloca os doentes e os desempregados a pagar a taxa extraordinária que deveria ser paga pelos bancos, que procede a um verdadeiro confisco a quem trabalha, deixando milhares de famílias sem possibilidade de pagar as suas próprias habitações, que remete outras milhares de famílias para o limiar da pobreza e outras ainda para a mais completa miséria, é afinal o mesmo orçamento que deixa praticamente intocáveis as mais valias que são recebidas através de Sociedades Gestoras de Participações Sociais ou de Fundos ou então que são recebidas por via da transferência para empresas que se vão criando no estrangeiro, continuando isentos do pagamento de impostos ou continuando a pagar muito pouco.
É, afinal, o mesmo orçamento que privatiza as empresas que são de todos e que dão lucros e que até aqui contribuíram para as receitas do Estado.
Como diz o Sr. Ministro das Finanças, “Nós temos o melhor povo do mundo”, pois temos, mas o melhor povo do mundo merecia melhor fado, melhor sorte, merecia outro governo, outras políticas e outro Orçamento.
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