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Intervenções na Ar (Escritas)
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18/04/2012
Enriquecimento ilícito
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Enriquecimento ilícito
- Assembleia da República, 18 de Abril de 2012 –
 
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que o combate à corrupção é um combate que se impõe por imperativos éticos mas também para melhorar a nossa vivência democrática e credibilizar as nossas instituições.
É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, no qual, a nosso ver, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito.
Sabemos que a criação deste tipo criminal não seria certamente a solução para acabar com a corrupção, mas assumiria uma importância decisiva para o sucesso no seu combate, porque, de facto, a impunidade a que os cidadãos tantas vezes vão assistindo perante o enriquecimento estranho de pessoas que exercem funções públicas não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por desacreditar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento.
Entendemos também que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública e, sobretudo, a responsabilização das pessoas que têm essa missão perante os restantes cidadãos exigiu, e continua a exigir, a criminalização do enriquecimento ilícito.
Na perspetiva de Os Verdes, a proposta ou o decreto agora em análise está construído de forma a respeitar as garantias constitucionais tanto a nível penal como a nível processual penal, em primeiro lugar, quanto à presunção da inocência e a tudo o que ela pressupõe, desde logo o ónus da prova, que teria obviamente de recair sobre o Ministério Público. Continuamos sem ver nesta proposta qualquer inversão do ónus da prova, uma vez que seria exatamente ao Ministério Público, no âmbito dos seus poderes de investigação, que competiria fazer prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função e se, eventualmente, essa desproporção fosse obtida de forma lícita, estaria obviamente excluída a ilicitude.
Assim não entendeu o Tribunal Constitucional, assim não entendeu o Sr. Presidente da República.
Os Verdes respeitam a decisão do Tribunal Constitucional, respeitam a decisão do Sr. Presidente da República mas não concordam com elas e manifestam toda a disponibilidade para se trabalhar no sentido de promover soluções para, em nome de uma cultura de responsabilidade, mas também do combate à corrupção, criminalizar o enriquecimento ilícito, arranjando formas de aqueles que enriquecem de forma estranha se não ficarem a rir.
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