Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
- Assembleia da República, 27 de Dezembro de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, peço imensa desculpa, Srs. Deputados, mas terão a certeza de que o Partido Socialista vai votar a favor desta proposta? É que eu, pela intervenção do Partido Socialista que aqui ouvi, diria quase seguramente que o PS votará contra esta proposta. E bem! E bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dirigir-me diretamente ao Sr. Secretário de Estado e pedir-lhe que retificasse, por favor, a bem da verdade, a frase final da sua intervenção, onde dizia que esta proposta garante as remunerações a que os trabalhadores têm direito. Peço imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas os trabalhadores têm direito ao subsídio de Natal e ao subsídio de férias, que os senhores estão a tirar!
Portanto, peço, por favor, que o Sr. Secretário de Estado, a bem da verdade, retire esta frase… e assuma aquela que é a consequência política e direta da opção do Governo, da medida do Governo. Assumam os vossos desastres e as medidas desastrosas que os senhores andam a tomar!
Por outro lado, o Governo vem criar, de facto, com esta proposta, inúmeras ilusões para tentar ficar bem numa fotografia que já está mais do que rasgada, Sr. Secretário de Estado.
Então, o Governo quer iludir os portugueses tentando convencê-los de que os trabalhadores do setor privado, neste caso, vão receber 50% do subsídio de Natal e do subsídio de férias. Nada mais errado!
O que o Governo faz é pegar em 50% do subsídio de Natal e do subsídio de férias e permitir que tirem diretamente. Quanto aos outros 50%, o Governo diz assim: «Tomem lá, mas volta cá». É assim!
Ou seja, dão 50% do subsídio de férias e do subsídio de Natal repartido em duodécimos, mas imediatamente todos os mezinhos lá vão retirar através dos impostos, seja por via da alteração dos escalões do IRS, seja por via da taxa adicional.
Portanto, não dão absolutamente nada, Sr. Secretário de Estado! Podem chamar-lhe os nomes que quiserem, podem criar as ilusões que entenderem, mas não dão nada, os senhores só tiram! E o que as pessoas sabem é que não vão receber a quantia que resultaria da atribuição, de facto, nem que fosse de 50% do subsídio de Natal e do subsídio de férias. Essa quantia não existe, porque é imediatamente retirada por via dos impostos. Portanto, não tiram de uma maneira, tiram de outra. Agora, o que as pessoas sabem é que vão ficar sem ele.
O que o Governo quer é procurar iludir o aumento dos impostos. A carga é de tal forma brutal que procuram criar a ilusão de que não é tão grande por via daquilo que dão, mas retiram imediatamente a seguir. Isto, de facto, é tudo uma ilusão, Sr. Secretário de Estado!
As pessoas só têm a certeza de uma coisa: o seu rendimento anual vai levar uma machadada tamanha. Ou seja, o que as pessoas sabem é que vão perder, em 2013, ainda mais poder de compra. Já era tão difícil em 2012! Vai ser ainda mais difícil em 2013! Quem perde com isto? As famílias, obviamente, porque perdem a capacidade de se sustentar, e perde a economia, porque as pessoas, não tendo poder de compra, não podem integrar essa dinamização económica.
Portanto, lá está novamente o Governo a falhar naquilo que se impunha para o País, que era a dinamização da economia. São medidas atrás de medidas, tudo a falhar, tudo a falhar!
Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se isto é um teste-piloto. Ou seja, isto não é uma medida temporária. Será uma medida transitória, que se torna definitiva, para, na verdade, verdadinha, Sr. Secretário de Estado, acabar, definitivamente, com os subsídios de férias e de Natal? Isto é uma vergonha!!